Gabarito ação, competência, partes e juizos

Jurisdição, Ação e Processo

01 .(FCC/TRT23). O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que
“não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

(A) da especialização.
(B) da improrrogabilidade da jurisdição.
(C) da indeclinabilidade da jurisdição.
(D) do juiz natural.
(E) da indelegabilidade da jurisdição.

02.(FCC/TRT19). A respeito da jurisdição e da ação, considere:
I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.
III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados.

É correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) II e III.
(C) I.
(D) I e II.
(E) I e III.

03. (FCC/TRT2). Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:
I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário.
II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação.
III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.

As hipóteses indicadas caracterizam
(A) litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.
(B) litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.
(C) coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.
(D) litispendência.
(E) coisa julgada.

04.(CESPE/OAB)-A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
(A) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
(B) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(C) Se os interesses do incapaz