Contestação Contestação Anulação Casamento

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

Rio de Janeiro, 2003, p. 72. 4- A) Necessário - unitário: a formação do litisconsórcio é obrigatória e a decisão será uniforme para todos os demandantes. Na ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público (Art. CC, art. 208, § único, II, marido e mulher devem ser citados (litisconsórcio necessário) e o casamento, caso o pedido seja julgado procedente, será nulo para ambos os cônjuges. Referência: DONIZETTI, Elpídio, Curso didático de Direito Processual Civil, 10ª…

inclusive com despesas processuais, durante a pendência de demanda que envolva fixação de alimentos. A obrigação de alimentos pode decorrer de lei, de contrato ou da prática de ato ilícito. A obrigação legal de alimentos tem origem no parentesco, no casamento ou na união estável, quando houver prova constituída da obrigação alimentar, o credor de alimentos poderá valer-se de ação de rito especial, em que é possível a concessão de liminar de alimentos provisórios. Podem ser concedidos no…

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

direito de Família não regula somente o casamento, mas também todo e qualquer arranjo familiar, tipificado ou não, em seus aspectos pessoais ou patrimoniais. No Brasil – 1º Constituição a falar da família for a constituinte de 1936, sendo que até 1988, casamento era indissolúvel. CONTEÚDO DO DIREITO DE FAMÍLIA: relações pessoais, patrimoniais, assistenciais. Ex. alimentos (art. 1.694), usufruto dos bens dos filhos (art. 1.689). Regime de bens do casamento, administração de bens do…

quanto aos casos previsto no art. 89 do estatuto processual. Não será competente a Justiça brasileira quando não ocorrente qualquer das hipóteses arroladas pelos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, como, v. g., para o divórcio, quando o casamento foi realizado no estrangeiro e o réu não for domiciliado no Brasil. Seguindo o método proposto para se chegar à definição precisa do juízo competente para a propositura de cada ação, caberá, após estar patente a competência da…

transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo: 11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ. Autos: 2005.001.04838 Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves Apelante: V. Apelada: B. Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em…

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

100. É competente o foro: I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento; II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; c Arts. 227, 229 e 230 da CF. c Súm. no 1 do STJ. III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; c Arts. 907 a 913 deste Código. IV – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré

próprio alimento é entregue periodicamente). Requisitos específicos devem ser demonstrados. (fumus boni iuris e periculum in mora Preparatória ou incidental às ações de: Divórcio (NCPC traz de volta a possibilidade de separação judicial), anulação de casamento, reconhecimento de união estável e dissolução de união estável. Investigação de paternidade Alimentos (gravídicos ou definitivos) LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 Art. 1o Esta Lei disciplina…