Contestação Consignação Em Pagamento

de 5 (cinco) dias. *Se não está expresso o prazo de defesa em lei para o procedimento especial será usado o prazo para defesa do procedimento ordinário, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 297 do CPC2. Exemplo disso é a consignação em pagamento. Artigo 272 do CPC. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

duração / objetivo b) A turbação / ameaça / esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito…

a menos que tenham sido concedidas medidas de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. Tema: Ação de Consignação em Pagamento 1) Qual o objetivo da ação do pagamento em consignação? R: A Ação do pagamento em consignação possibilita um meio de a obrigação ser extinta, sem ser pelo meio normal (o simples pagamento). Ou seja, possibilita ao devedor ou ao terceiro interessado no pagamento o depósito (judicial ou extrajudicial, cada um com suas peculiaridades) de determinada quantia…

o réu a incompetência relativa, requerendo a procedência da exceção declinatória de juízo, visto que o réu interpôs em ..../..../.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra a reclamante, sob nº ......, que tramitou na ...ª Vara do Trabalho de ......-..... Tudo conforme anexos documentos. Nesta Ação de Consignação em Pagamento, o réu efetuou o pagamento das verbas rescisórias à reclamante, que é causa de pedir e pedido na RT ........ que tramita neste Juízo. Logo, com fundamento…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS. PROCESSO Nº 0000013-51.2011.5.19.0004 RECONVINTE: MARIA IVANIR FERREIRA DE MELO. RECONVINDA: CRISTIANE DE SÁ DANTAS ARAÚJO-ME. REF.; CONTESTAÇÃO. CRISTIANE DE SA DANTAS ARAÚJO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.632.112/0001-81, com sede à Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 299, Loja 04, Mangabeira, Maceió-AL, CEP:…

nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, pelos fatos que…

Noturno Questionário Consignação em pagamento. 1. É possível que o Autor da consignação em pagamento eventualmente seja condenado a pagar alguma quantia em $$$ para o Réu? Dê um exemplo e cole um julgado, de preferência do STJ. R: Sim, nos casos em que o réu alegar que o depósito não é integral o autor devera completa-lo no prazo de 10 dias, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…