Contestação Consignação Em Pagamento

Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil, em regra, é…

contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. 7 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei…

advogadas devidamente inscritas na OAB/PR sob os números XXX e XXXX, que possuem endereço profissional na RUA XXXXXXXXX, onde recebem citações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Com fundamento nos artigos 890 do Código de Processo Civil e 335, inciso III, do Código Civil, em desfavor do ESPÓLIO DE IVONE HICKMANN, neste ato representado por todos os herdeiros1, quais sejam, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Desta forma, não há como se cogitar numa pretensão do devedor que consistisse em instar o credor à prática de um ato que, na verdade, nada mais é do que o modus operandi da satisfação de um direito subjetivo que pertence à esfera jurídica do próprio credor. Assim, o credor em mora pela recusa em retirar os moldes. b) Do Pagamento em Consignação: De…

Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modalidades de Pagamento das Obrigações I OBJETIVO 1. Identificar e distinguir as diversas formas de pagamento e extinção das obrigações. 2. Conceituar pagamento em consignação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus…

contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de sentença condenatória. A segunda fase do procedimento apura, delimita o…

representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Romálio, diligencia no afã de seus interesses.…

procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos. No caso da…