Contestação Com Prescrição

Apelado(s) SOCIÉTÉ AIR FRANCE Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de…

de Florianópolis/SC, CEP 88.020-210, por sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na Rua, número, bairro, na cidade de Florianópolis/Santa Catarina, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Em desfavor de MAICON DE BORBA, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF 052.123.987-00, residente e domiciliado na Rua da Mata, 40, Centro, na cidade de Itajaí/SC, CEP 89204-560, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I…

pelo autor na demanda. Por vezes determinadas ações, como as referentes às questões de estado, não têm valor econômico imediato, comportando o valor da causa fixação por estimativa. Pode o réu insurgir-se contra o valor indicado, no prazo para contestação, através da sua impugnação, defesa essa de natureza processual autuada em apenso ao processo principal. Ressalte-se que a impugnação ao valor da causa não diz respeito ao acolhimento ou não da pretensão do autor, matéria essa…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

respeito da Prescrição e Decadêcia no Direito Civil, tema de grande relevância para os estudantes de direito. Para conceituar a prescrição, usarei a definição de Clóvis Bevilacqua que diz que "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo". As espécies de Prescrição são: Extintiva: como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. Intercorrente: é a prescrição…

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

(a) que esta subscreve , conforme instrumento de procuração anexo ( doc. 01), vem respeitosamente à presença de Voosa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT concomitantemente ao artigo 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO em face da Reclamação trabalhista que lhe mobe Ermenegildo Zorastro, já qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- Preliminarmente Do Desrespeito ao prazo do artigo 841da consolidação…

sentença de fls.138 a 140, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, inferiu fatos totalmente diversos ao exposto e requerido pela Autora, omitindo-se no julgamento do tema de nulidade do processo administrativo ante a ocorrência de PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Vossa Excelência inicia a sentença relatando que: ANA PAULA MARTINS DA SILVA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, alegando que era servidora…

intimações no endereço profissional completo nos termos do art. 39, I, CPC, vem TEMPESTIVAMENTE apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 300 CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES (se tiver são peremptórias art. 267 e dilatórias art. 269 CPC) (Alegação das matérias do art. 301, CPC). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (alegação de prescrição art. 206 CC ou decadência art. 207 e 178 CC e no pedido a extinção do processo com resolução…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira,divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qualrecebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…