Contestação Com Preliminar Art 301

Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, aduzindo para tanto, o que segue: I – PRELIMINARES ARGUIDAS a) Não serve de obstáculo à possibilidade jurídica do pedido, a separação de fato entre o falecido e a esposa (Artigo 1.723, § 1° do Código Civil). Inferindo-se que a possibilidade do pedido é admitido pelo ordenamento jurídico quanto a este. Nesse sentido tais artigos 1.521, 1.723, § 1° do Código Civil estabelecem: Art. 1.521. Não podem casar: (...); VI – as pessoas casadas; (...)…

Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanção (ex: testemunha que tem o…

Excelência, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC c/c os art. 71 e 74 do ECA e art. 1634, incisos I e IV do CC, oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. 2- DA PRELIMINAR 1- A presente ação não deve prosperar em seu nascedouro, pois a petição inicial é inepta. Conforme disposto no art. 295,…

diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado será…

advogado, com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., estado..., para fins de cumprimento do art.39, inciso I do CPC nos autos da AÇÃO de Anulação de Negocio Jurídico, pelo rito ordinário, movido por GUSTAVO, vem a Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES: Vem o réu argüir a preliminar de carência de ação, com base no art.301, inciso X c/c art.3º e 6º,todos do CPC, uma vez que o autor não é parte legitima para integrar a…

Ação de Ressarcimento de dano em prédio urbano. Elaboração de contestação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as demandas cabíveis no rito sumário; • analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico, apontando as preliminares, bem como desenvolvendo a defesa de mérito. •…

natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,…

seu advogado, com endereço profissional (Rua José, 100 – 10º andar - Ilha do Leite, Recife/PE.), nos autos da AÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tramita pelo rito ordinário, movida, somente em face dela, por Rosana da Silva, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Excelência, o objeto da lide é a anulação de negócio jurídico - contrato de compra e venda de imóvel, situado na Rua das Rosas, nº 8, em Belo Horizonte,…

ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem à V. Exª., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I - DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Dispõe o inciso II, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta do juízo. Conforme o art. 94, do CPC c/c art. 94, §§ 3º e 7 º, do CODJERJ, o domicílio do réu descrito na…

Vossa Excelência, fundamentado nos arts. 300 e 301 do CPC combinados com arts. 75, 76 do ECA e art.1634 para apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I,…