Contestação Com Preliminar Art 301

Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo Prof. Maria Carolina Sousa Saneamento do Processo ¡ Fase Saneadora do Processo: Cabe ao juiz analisa a regularidade do processo. ¡ Providências Preliminares: (Art. 323, CPC) ¡ Especificação de provas ¡ Declaração Incidente ¡ Fatos Impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ¡ Alegações do réu Especificação de provas (Do efeito da revelia) – Art. 324, CPC Protesto genérico (petição inicial e resposta do…

contudo, para ele haverá apenas o ônus de defesa, pois não o fazendo, sofrerá as conseqüências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Em verdade, a resposta significa para o réu uma faculdade processual, da qual pode livremente dispor. Ocorre inclusive a possibilidade expressão de adesão do réu ao pedido do autor, e, neste caso, a lide se compõe pelas próprias partes (art. 269, II CPC), é quando ocorre o reconhecimento jurídico ao pedido do autor, por parte do…

e domiciliado à rua (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe movem JOÃO e MARIA pelo rito SUMÁRIO, já qualificados nos autos, vem por seu advogado devidamente constituído para fins do art. 39, I do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Deve ser levado em consideração o fato de que os autores da ação principal empenharam…

Análise Comparativa- Da Contestação e da Revelia Ao longo dos 39 anos de vigência do Código de Processo Civil criado pela Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, várias foram as reformas realizadas com o intuito de aprimorar e adequar o texto da lei às necessidades e a realidade social, todavia, tais mudanças fez com que o código perdesse em parte algo essencial à sua aplicabilidade e entendimento, ou seja, a unidade sistemática. Sendo assim, o atual projeto defende não só a…

preparatória ou incidental. 2.4 Procedimentos. São modos próprios por intermédio dos quais o processo é impulsionado. Podem ser Comuns (Ordinário – art. 282, CPC – e Sumário – art. 275, I e II, CPC) e Especiais (previstos no CPC a partir do artigo 890 e em Leis esparsas como a Lei n. 9.099/95). Podem ser de Jurisdição Contenciosa e Voluntária. Regra Geral: art. 271, CPC -> toda causa, em princípio, se sujeita ao Procedimento COMUM. 3 Utilização adequada do CPC. Uma vez…

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Prof.ª Fabiana Fernandes AULA 04 PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO) 1- DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 840 CLT. - Reclamação Trabalhista. - Dissídios Individuais. - Ritos ordinário (máximo 03 testemunhas), sumaríssimo (máximo 02 testemunhas) e sumário. - Requisitos da R.T previstos nos arts. 840, §1º CLT c/c 282 CPC. - Pode ser oral pelo princípio do jus postulandi e da concentração dos atos. - Requisitos Intrínsecos: endereçamento…

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a

etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um…

brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da C.I. inscrito no CPF , residente e domiciliado à , vem por intermédio de seu advogado cujo endereço para receber o disposto no art. 39, I, CPC, é , nos autor do processo em epígrafe movido por Antenor Garcia pelo RITO ORDINÁRIO, oferecer CONTESTAÇÃO I- DA PRELIMINAR DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA Deve-se antes de discutir o mérito, analisar a incompetência absoluta da 3ª Vara de Família para julgar a presente demanda, uma…

6. O processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC) 6.1 Considerações preliminares Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de conhecimento; processo de execução. Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo. O procedimento pode ser comum ou…