Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

licitação - art. 49 da Lei 8666/93. Só se revoga por questões de interesse publico, a revogação é feita com todo o processo licitatório, pode gerar indenização para o vencedor. Anula-se o procedimento por questões de ilegalidade, pode anular um ato do procedimento, Ou uma fase, não necessariamente todo o procedimento, nesse caso não gera direito a indenização - art. 59. Recursos administrativos. Como regra tem o prazo de 5 dias úteis para entrar, com exceção da modalidade convite que…

tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja correspondente ao…

melhor enquadramento judicial do mesmo, usucapião ou desapropriação judicial. O artigo trata de uma “resposta” a uma ação reivindicatória, cujo resultado será a aquisição onerosa do imóvel pelos atuais possuidores, com o pagamento de uma justa indenização ao reivindicante, na condição de proprietário. A polêmica decorre do enquadramento jurídico de tal situação: usucapião ou desapropriação judicial. Com a intenção de cumprir meu principal objetivo, parte do estudo de dará em torno da…

efetividade do processo. Diz o art. 273 do CPC, na redação atual: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. O “juiz” poderá – não é só…

por analogia, a disposição prevista no art. 13 da mesma lei (adicional por acúmulo de funções). Processo 00584-2005-068-03-00-4 RO. Relator Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno. Belo Horizonte, 30 de março de 2006. EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO \" PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 7º, XVI, da CF. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a aplicação analógica do dispositivo constitucional pertinente às horas extras, em se tratando de alegado acúmulo de…

testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No procedimento ordinário, 5 dias, da intimação; no procedimento sumário, na inicial do autor e na contestação do réu. Contudo, o prazo…

art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá…

financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de competência privativa da União B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.…

atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; se versar sobre obrigação, o foro competente para processá-la será do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza será o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. 1 A resolução nº. 33/2008, do TJ/PI, delimitou as novas áreas de competências dos Juizados Especiais em Teresina. 6 MANUAL DO…

próprias atitudes. A boa-fé proíbe um comportamento contraditório. É a perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior, que gerou uma expectativa legítima de que este poder não seria exercido. Ex: Pedido de homologação de desistência e logo depois recorre este pedido; confessar que deve e inclusive pagar uma parte, logo depois não cumpre com o resto e diz que não deve mais. Pergunta: Relacione Preclusão lógica e Venire contra factum proprium. Resposta: A Preclusão…