Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

uma resposta útil. É a junção desses dois elementos. § Possibilidade jurídica do pedido = buscar algo que é garantido pela ordem jurídica ou que não pode ser vedado. Não se trata de previsão legal, pois não há como tudo estar previsto em lei. O que diferencia uma ação de outra ação são os seus elementos: ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a…

INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TABAGISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA FAMÍLIA. RESULTADO DANOSO ATRIBUÍDO A EMPRESAS FUMAGEIRAS EM VIRTUDE DA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO SABIDAMENTE NOCIVO, INSTIGANDO E PROPICIANDO SEU CONSUMO, POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DE UMA DAS CO-RÉS. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À OUTRA CO-DEMANDADA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

de prazo (contra o Juiz, perante o Tribunal e no CNJ para se apurar esse ilícito. Se constatado, a causa será redistribuído → Perda da competência para julgar o caso. Trata-se de incompetência em razão do tempo) Responsabilidade civil pela demora (pedido de ressarcimento ao Estado pela demora na prestação jurisdicional) → Ex.: Lei Maria da Penha = fruto de um processo demorado (Brasil condenado no TPI) FIM DA REVISÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) IMPLÍCITOS - Não deixam…

endereço na Rua Rio Grande do Sul, nº 05 – Amado Bahia – Sempre Verde, vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, Thiago Moura Miranda – OAB/BA 43.562, que esta subscreve, tempestivamente, apresentar CONSTESTAÇÃO, COM PRELIMINAR E PEDIDO CONTRAPOSTO (Art. 922 CPC) em face da AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO que move a Senhora Isaltina Martins dos Santos, pelos motivos e fatos que seguem abaixo: I – PRELIMINARES Tanto a lei civil (art.…

ser uma circunstância qualquer que justifica uma determinada pessoa acreditar que tem direito sob uma coisa, ainda que, de fato, não tenha. Quem o possui, presumidamente, tem posse de boa-fé logo, essa é uma presunção relativa, já que comporta contestação em contrário realizada por terceiro (este tentará provar a má-fé). Posto tal definição, devemos observar que a posse de má-fé consiste no conhecimento, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Em outras palavras, a posse de…

tem a faculdade de persegui-lo contra qualquer pessoa. No entanto o absolutismo tem sido temperado. Não se concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da…

para que eu pudesse assentar mais esse tijolo na maravilhosa aventura de construir minha história. “O direito progride na medida em que as leis impedem o dano ao próximo e garantem a cada um o que lhe é devido”. Georges Ripert SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 08 1. DA TUTELA ANTECIPADA...............

São eles os princípios da dualidade de partes, da igualdade de partes e do contraditório. Para que se fale em processo, visto como relação jurídica, é necessário pelo menos dois sujeitos parciais, autor e réu, que por isso mesmo têm interesses contrapostos. Além desses sujeitos antagônicos, é claro, existe a figura imparcial do juiz. A exigência dos sujeitos parciais no processo é a substanciação, pois, do princípio da dualidade de partes. O princípio da dualidade das partes, embasa a…