Contestação Coisa Julgada

CONTESTAÇAO Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…

do réu. b. Noções Gerais Nos termos do artigo 297, do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Com relação à contestação, após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu para que apresente resposta, na qual ele poderá reconhecer a procedência do pedido ou contestar a ação. Em caso de inércia em apresentar sua contestação, e tratando-se de direito disponível, o réu sofrerá os efeitos da revelia, ou seja, os fatos…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................

envolvidos na relação jurídica de direito material litigiosa, devem se submeter a coisa julgada formada no processo, exceto na hipótese de substituição processual, em que aquele que integra a relação jurídica processual, ou seja, que é parte, não está envolvido na relação jurídica de direito material. Assim, a preocupação para que litiguem somente aqueles que estão legitimados para a ação decorre do fato de que, a coisa julgada somente alcançará os envolvidos na relação jurídica de…

ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO CREA/ES. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1) No que tange à questão da indicação do CPF do réu, de fato, a individualização das partes é necessária na petição inicial, entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Mas quando não for possível, a menção da qualificação completa das partes pode se mostrar suficiente que se as individue. É o que comumente ocorre, por exemplo, em ações possessórias,…

prejudicial na ação de petição de herança). As questões prejudiciais, não incide a coisa julgada material, assim, nada impede que num processo futuro, a questão venha a ser rediscutida (EX: se não for reconhecida a condição de herdeiro numa ação, isso não impedirá, que no futuro, a questão seja reapreciada à luz de novos elementos). Para evitar essa situação a parte pode requerer ao juiz que a coisa julgada da ação principal se estenda à questão incidental. O procedimento a ser…

CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES - MODELO GERAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º... “O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p. 54). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.1), nos autos epigrafados promovidos por (nome do autor, se…

SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta

JÚLIA (sobrenome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final subscrito, com fulcro no art. 327 do CPC apresentar: RÉPLICA à contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto. I – SÍNTESE DA DEMANDA A autora propôs Ação sob rito ordinário para ser reconhecida e declarada existência de união estável com Jonas, já falecido. Alega a Autora ter convivido

discutem pretensão “x “ . Outra Ação independente , mas , simultânea onde um terceiro discute pretensão “x” contra Autor e Réu do principal . Ambas são julgadas na mesma sentença sob pena de nulidade . A oposição pode ser total ou parcial, conforme o oponente objetive toda a coisa ou direito sobre a qual controvergem autor e réu, ou parte da coisa ou direito litigioso . Marinoni e Sergio Arenhart confirmam que a Oposição é a primeira das figuras tratadas pelo CPC como espécie…