Contestação Coisa Julgada

partes estão descritos nos artigos 158 a 161 do Código de Processo Civil (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Os atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios, que são aqueles por meio dos quais as partes procuram obter um pronunciamento do juiz a respeito da lide ou do desenvolvimento da própria relação processual (petição inicial, contestação, recursos, petição propondo denunciação da lide ou o chamamento ao…

ele essas 3 oportunidades, que poderão ser exercidas da seguinte forma: Contestação O Réu deve pronunciar-se sobre todas as alegações do autor, pois a falta de defesa quanto a um ou mais fatos, implica, quanto a este ou estes, em revelia. Revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e, sendo presunção, pode ser elidida na fase probatória ou ainda, pelas circunstâncias da causa. A contestação pode ser dividida em 4 partes: identificação, corpo postulação e fecho. -

objetivando a condenação do autor ao pagamento de verbas alimentares, no valor de R$ 1.500,00, sob a alegação de que ele é o pai. 2. Contestação Em contestação ofertada pelo autor foi negada a paternidade, tornando-a controvertida. O autor nunca teve vínculo de parentesco com a ré. A questão acerca da paternidade necessita ser julgada de forma definitiva, para que não seja mais discutida em nenhum outro processo, tendo em vista que é um antecedente lógico da…

inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis…

17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3…

custos legis, e, ao autor cumpre provar os fatos alegados mesmo diante de um silente réu (art. 320, II, do Código de Processo Civil). Entende-se como direitos indisponíveis, aqueles personalíssimos sobre os quais o titular não pode alienar a coisa dela objeto (ex.: o direito ao nome individual, a indisponibilidade da herança por pessoa viva, direito à imagem, à honra, à intimidade, etc...). São, em verdade, direitos que aparentemente estão na órbita privada, porém, são…

Conciliação Prévia 29 Terceiro passo: relacionar os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) 46 49 Quarto passo: especificação dos pedidos Considerações sobre a reclamação trabalhista do rito sumaríssimo Defesa do reclamado: contestação 53 53 54 54 56 57 63 64 67 Considerações gerais Requisitos fundamentais Endereçamento ao juízo competente Qualificação das partes Comissão de Conciliação Prévia Preliminares Defesa indireta de mérito:…

São eles: a.a) petição apta: petição deve ser apta, se for inepta, o advogado da outra parte pode requerer a ILEGIMATIO AD PROCESSUM; a.b)Inexistência de prescrição ou decadência: o direito não pode ser prescrito; a.c)Inexistência de coisa julgada material: o caso não pode já estar julgado; a.d) Inexistência de litispendência: o caso não pode estar sendo julgado. Não pode haver causa em curso idêntica àquela que está sendo ajuizada. OBS.: A AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE…

CONTESTAÇÃO No capítulo II, designado DA RESPOSTA DO RÉU, encontramos as três modalidades de resposta do réu, a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo possibilidades de manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o…

MINERVA, nacionalidade...; estado civil...; profissão...; portador do RG:...; e inscrito no CPF:....; Residente não domiciliado na rua..., cidade..., estado..., vem por intermédio de seu advogado (procuração anexa) propor a presente. CONTESTAÇÃO nos autos assinalados em epígrafe, movidos por MINERVA, já devidamente qualificado nos presentes autos, pelas razões de infratranscritas. 1 SINTESE FÁTICA E PROCESSUAL Extrai-se dos autos que, na data de 12 de abril de 2012, o cachorro