Contestação Coisa Julgada

1- CONTESTAÇÃO( essa é a regra): Réu apenas defende-se das alegações e das pretensões contidas na petição inicial . NÃO AMPLIA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O QUE PODE SER ALEGADO: Na contestação o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam a ausência de alguma formalidade processual exigida. Já os aspectos materiais se relacionam ao conteúdo do direito que o autor reinvidica. 2- RECONVENÇÃO: é uma nova ação, mas é…

mais é que uma forma de expressão da própria ação cautelar autônoma, sendo esta a forma instrumentalizada de buscar uma resposta ao judiciário, a uma situação onde se vê necessária a aplicação de uma medida frente ao perigo iminente a um direito ou coisa. Se salienta então que a ação cautelar, é sempre uma ação distinta e autônoma a aquela dita como principal (processo de conhecimento), sendo esta “própria a frente à causa de mérito”. Tendo assim, objetivos próprios e distintos da ação…

reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de apresentação da contestação. á com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sobre a diferença entre pedido…

RESPOSTA DO RÉU - Não sendo o caso de indeferimento, o juiz despacha a inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá

o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação…

Discursiva Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento,…

de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a nulidade de citação é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, I, do CPC. (fundamento) Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC e, sucessivamente, que seja declarada a nulidade da notificação e…

.....................2 2. CONCEITO DE AÇÃO.....................................................................................3 2.1. FORMA DE CONTESTAÇÃO...................................................................... 3 2.2. ÔNUS DA DEFESA ESPECÍFICA...............................................................3 2.3. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO..............................................................4 3. RECONVENÇÃO...................................................................

(fatos), sendo em uma ação a discussão mais ampla, abrangendo a da outra. . Três elementos iguais: identidade total - extinção do segundo processo ("repetido"). - Litispendência: há ação idêntica em curso, tendo já sido citado o réu. - Coisa julgada: já houve ação versando a situação em questão e a solução é considerada definitiva, por não mais caberem meios para sua impugnação. Ocorre nos seguintes casos: . em ação de evicção, denuncia-se o vendedor que alienou o bem cuja…

alegações. “Data a máxima vênia”, o apelante inconformado com o entendimento contido no Douto Decisório, entende que merece ser reformada a sentença, para extinguir o processo sem resolução de mérito, tendo, como bem demonstrado em sede de contestação, um ano antes da propositura da demanda a ora apelada já havia proposto idêntica demanda que teve tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Panos de Minas – MG, o qual conforme anexo documento está no aguardo da manifestação da aqui…