Contestação Coisa Julgada

pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. (art. 213) Sem a citação o réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença, tornando impossível realizar o instituto da coisa julgada. ➢ Art. 214: Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Importante ressaltar que o requisito da validade do processo não é apenas a citação, mas a “citação válida”, o código…

no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o que se chama carência da ação. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pelo réu em fase preliminar de contestação. Legitimidade das partes Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro, v.1). Ressalvados os casos em…

resposta do réu. Efeitos da revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É uma peça…

modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular novos pedidos que poderiam ter sido cumulados na petição inicial e não o foram (art. 294); e o princípio da limitação da coisa julgada apenas à parte dispositiva da sentença (art. 469, CPC). Dispondo a lei que o juiz não poderá prestar jurisdição senão quando a parte a requerer (art. 2°) e que sua sentença não poderá decidir nenhuma questão estranha à…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado não cria direitos subjetivos, somente reconhece direitos preexistentes. Atuação do Direito – Incidência da ordem legal ao caso concreto. Definitividade1 - A atuação resultará em uma decisão (Coisa Julgada Material – não passível de alteração) Existência de Lide2 - Conflito de Interesses. Escopos da Jurisdição: Sociais – pacificar com justiça e educar a sociedade; Jurídico – atuação da vontade concreta do direito Objetivo;…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”. Para que depois tenhamos esse efeito da não contestação pelo réu, ou seja, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, é obrigatório que conste tal advertência no mandado de citação. Porém, veremos quando estudarmos revelia que, na maioria dos casos, essa advertência significa…

periódicas incluídas nas sentença, que abrangerá as prestações vencidas no tempo da propositura da demanda, como também as que vencerem no curso do processo. A finalidade da norma é evitar que sucessivas demandas sejam propostas para a obtenção da mesma coisa. - Pedido de Prestação Indivisível: art. 291 - Nos casos de obrigação indivisível, qualquer dos credores pode cobrar a divida por inteiro, art. 260 e 267 do CC. Todavia, em razão de a decisão ser uniforme para todos os…

entre si. 7- O recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial?: Cabe o recurso de apelação. Art 296, CPC 8- Prazo do réu para contestar ação ordinária. O prazo para contestação é de 15 dias. 9- A partir de que data? O prazo que o réu tem para contestação é a partir da data da citação. 10- Dois réus com advogados diferentes. Como se conta o prazo? Conforme art 191 CPC, o prazo será contado em dobro para contestar, recorrer e…