Contestação Caseiro

seu procedimento. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª QUESTÃO. Flávio promove ação de conhecimento em face de Luciano para reivindicar o imóvel que se encontra em poder do réu, juntando comprovante da titularidade do domínio. Citado, o réu oferece contestação alegando que adquiriu o imóvel de Leonardo, conforme escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no Registro Imobiliário. Indaga-se: a) O réu pode utilizar de qual das modalidades de intervenção de terceiro.…

envolver caso grave de incompetência, a objeção pode ser alegada a qualquer momento, ainda que tenha havido trânsito em julgado (art. 485, II, CPC). Para facilitar o andamento do processo, a Lei coloca a incompetência absoluta como preliminar de contestação (art. 301, II, CPC). iii. As partes não podem derrogar (abrir mão). 2. Relativa: Territorial e Valor da Causa. i. Juiz não pode conhecer de ofício: Súmula 33, STJ. Se a parte não opuser exceção de incompetência,…

do indivíduo ter o bem sob a sua esfera de vigilância não possui interesse econômico na coisa. A situação mais recorrente de detenção é a do fâmulo ou servo da posse, onde por força da Lei o indivíduo não pode ser considerado como possuidor. O caseiro, é o exemplo típico de fâmulo da posse, só não é possuidor porque a Lei prevê, expressamente, essa qualidade. No contrato de depósito, o depositário assume o dever de guardar a coisa móvel, não podendo fazer uso da coisa que esta sob…

consiste na faculdade que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. É um estado de fato daquele que tem o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Detentor tem o corpus e o usa em favor de um terceiro. Ex. caseiro. Proteção (ação) Ação petitória: Tem como causa de pedir a propriedade. Não interessa o pedido. - ação de direito material. 1210, §1º CC – desforço imediato da posse (autotutela). - Interditos possessórios: causa de pedir + pedido…

fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. PROBLEMA 80 Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta omissão de receita, atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS, com base em um arbitramento feito pelo fiscal…

fazenda desloca a cerca de sua propriedade de lugar, a fim de aumentar a área de pastagem da sua criação de gado, mantendo-a nessa posição, sem qualquer autorização. O Autor somente é notificado do ocorrido uma semana depois do ato, através de seu caseiro. Deste modo, não resta ao Autor outro meio de satisfazer seu direito senão a via judicial para que de fato possa exercer seu direito de possuidor sobre a área que lhe cabe. No interesse de reaver sua propriedade, a ser restituído do…

desde logo, mesmo antes da eventual resposta do réu, quando o juiz indeferir a petição inicial, com ou sem julgamento do mérito, consoante se dê o fundamento para a rejeição. A resposta do réu, conforme o artigo 297, do CPC, pode consistir em: contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor; exceção, quando o réu opõe defesa indireta processual; e reconvenção, quando o réu formula demanda contra o autor. A fase de julgamento conforme o estado do processo, pode ser…

B como caseiro. A, pela lógica, entra com a ação contra B. B é apenas o detentor (tem a detenção). B nomeia à autoria C, pois foi ele que invadiu. Ex.2.: o chefe manda o empregado jogar o lixo no terreno vizinho. O vizinho entra contra uma ação contra o empregado. O empregado (executor/cumpridor de ordens) nomeia à autoria o seu chefe. (Percebe-se então que há uma relação, nos 2 exemplos de vínculo empregatício). Ingressa através de petição simples, no momento/prazo da defesa…

------- Já no desdobramento da posse, que se aplica a contratos de aluguel (por exemolo), temos a posse direta e a posse in direta (possuidor direto e possuidor indireto). Ex.: O caseiro liga para mim e diz que minha casa de campo foi invadida. Eu pergunto a ele: “E cadê João, o meu inquilino?”. O caseiro responde: “Tá viajando.” Então, como eu também tenho a posse, eu também sou parte legítima para propor ação para retirar o invasor. Como eu também tenho interesse no imóvel,…

a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria possível, em tese, estipulação de prazo para contestação diverso em alguns Estados se houvesse particularidade justificável. Tal hipótese decorre do Princípio Federativo. Observa-se, entretanto, que tal permissão constitucional é ineficaz diante da realidade Brasileira quanto à organização…