Contestação Caseiro

(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – SC. RT no 003245-10.2012.5.03.0020 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, “....”, vem, respeitosamente por seu procurador, perante V. Exa. propor a presente CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe é movida por ROMARINA DOS SANTOS, para tanto expondo e ao final requerendo o que segue: I – SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante é formada em enfermagem e trabalhou dando…

- pode suprir omissões da parte principal, não podendo contrariá-lo. - Não pode reconvir. - Não pode dispor do direito em exame (pois não é dele). - Não pode aditar a inicial (estaria introduzindo elemento novo). - Pode complementar contestação – art. 52, par. ún. - Pode contestar no lugar do assistido (dentro do mesmo prazo). - Praticar todos os outros atos inerentes à parte (produção de provas; requerer diligências, perícias, apresentar razões e participar de…

possível a tentativa de contravenção? 4. Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique. Direito do Trabalho PONTO 1 Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em 20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro. Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo salário mensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso semanal…

reparação de danos postulada pelo proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiros. Tomando ainda o exemplo anterior, se o caseiro, a mando do esbulhador, derrubar construções ou provocar outros tipos de dano, a ação indenizatória deverá ser contra quem emitiu a ordem, e não contra o preposto, parte ilegítima. Há casos em que um preposto pratica um ato…

competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

praticar, pois são exclusivos das partes. Ex.: chamamento ao processo, denunciação da lide, nomeação à autoria. . O assistente simples pode apresentar contestação em favor do réu. Se o réu também apresentar contestação, a contestação do assistente será tida como coadjuvante. Se o réu for revel, o assistente passará a ser seu gestor de negócios e sua contestação impedirá que a revelia do réu produza efeitos. . Caso o réu tenha sido citado por edital ou hora certa, o assistente simples…

processual. ULTERIOR : depois de constituída a relação processual ou pela junção de duas ou mais distintas relações processuais. Em tres situações: 1. Pela citação de terceiros, cuja presença é indispensável na relação processual, para integrarem a contestação. Art.47 CPC. 2. No curso do processo, quando se apresentam herdeiros ou sucessores da parte primitiva, ou ingresso do MP; 3. Reunião de processos em que ocorra conexão ou continência. Art.105. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS…

com uma casa de alvenaria, suas dependências, benfeitorias, instalações e o respectivo terreno. Este terreno possui as seguintes medidas e confrontações, conforme o memorial descritivo em anexo (doc.X): A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Importante frisar que na data de 29 de maio de 2002, a Autora, por escritura particular de compra e…

fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. PROBLEMA 80 Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta omissão de receita, atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS, com base em um arbitramento feito pelo fiscal…

CONTRATADO COMO CASEIRO DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL DESCABIMENTO Ação indenizatória. Menor residente em chácara. Pai do menor contratado como caseiro, com a função de tomar conta de dois cães da raça rottweiller. Animais que atacaram o filho do caseiro. Ação movida em face da proprietária da chácara e empregadora do pai do menor. Sentença de procedência. Reforma que se faz necessária. Posse direta dos animais por conta do caseiro, que vem…