Construção Constitucional

assim, assume uma posição de elemento embrionário de estruturação familiar, juntamente com a mútua assistência e forma familiar pública, contínua e duradoura. PALAVRAS-CHAVE: Afeto. Entidades familiares. Novos arranjos familiares. Princípios constitucionais. Constituição Federal. ABSTRACT This study seeks to analyze the affection as a fundamentle principle implicit in the Constitution, as a formative element of the new entities existing family today. The affection thus assumes a…

Análise de Leituras de Direito Constitucional Trabalho apresentado para conclusão da disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada pelo Prof. Márcio Luís de Oliveira. Janeiro de 2013 QUESTÃO 1 O artigo de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia apresenta, com riqueza de elementos históricos contextualizantes, o embate travado entre Kelsen e Schmitt, para, ao final, afirmar a prevalência da teoria kelsiana sobre o controle judicial de constitucionalidade, acrescentando,…

extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio”. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 14/96 modificou a redação desse inciso sem alterar o espírito da redação original, inscrevendo no texto constitucional “a progressiva universalização do ensino médio gratuito”. A Constituição, portanto, confere a esse nível de ensino o estatuto de direito de todo cidadão. A alteração provocada pela Emenda Constitucional merece, entretanto, um destaque. O Ensino Médio deixa de ser…

VOLUME 1 Alexandre Morais da Rosa Márcio Ricardo Staffen ENSAIOS SOBRE O DISCURSO CONSTITUCIONAL E DA SUSTENTABILIDADE 2012 ISBN: 978-85-7696-090-4 Conselho Editorial - Coleção Osvaldo Ferreira de Melo Alexandre Morais da Rosa André Lipp Binto Basto Lupi Antonio Gomes Moreira Maués Cláudia Rosane Roesler Denise Schmitt Siqueira Garcia Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto Josemar Sidinei Soares Josep Aguiló Regla Lenio Luiz Streck Maria Cláudia da Silva…

trabalho científico, problematização, as metodologias existentes, enfim, todas as informações teóricas necessárias para a construção de um conhecimento científico; fornecer a estrutura do artigo científico para a sua elaboração, detalhando cada parte; delimitar tema, problematizar, fazer o primeiro levantamento bibliográfico a fim de serem enviados ao prof. de Direito Constitucional para análise jurídica; elaborar objetivos e metodologia de trabalho, corrigindo cada uma dessas etapas em…

critério material: prestar serviço de qualquer natureza. b) critério espacial: nos termos da LC n. 116/03: • em regra, no estabelecimento do prestador; • no local da prestação do serviço, nas seguintes hipóteses: → importação de serviços; → construção civil, cessão de mão-de-obra e empreitada; → serviços de limpeza, decoração e jardinagem; → vigilância e segurança. c) critério temporal: é o momento da prestação do serviço. d) critério pessoal: • sujeito ativo: o Município.…

perspectiva de permanência destas normas é inferior à da norma tipicamente constitucional. Alguns pontos específicos marcam a diferença entre um texto sintético e um analítico, sendo características deste último: a) maior detalhamento das normas referentes à organização e funcionamento do Estado; b) maior relação de direitos fundamentais ou de direitos humanos, com um maior detalhamento de suas garantias processuais, constitucionais e sócio-econômicas; c) inclusão de regras que…

indiscutivelmente, é a que possui maior relevância. Nas palavras de Machado (1996 p. 22) “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”. Os limites ao poder de tributar, garantias constitucionais estabelecidas em favor do contribuinte, estão, em sua quase totalidade, expressos na Constituição por meio de princípios, dentre os quais se poderia citar o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da isonomia, o da vedação…

Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. De toda sorte, independentemente de qualquer que seja a posição adotada em relação ao início do Estado Liberal, o que importa é destacar a passagem do absolutismo para uma nova concepção de Estado de Direito Constitucional, onde os direitos fundamentais do cidadão serão constitucionalmente protegidos. Em síntese, tanto a Declaração de Virgínia de 1776, quanto a Francesa de 1789 são marcos de referência na positivação dos direitos do homem até então…

prescritivo; (c) norma jurídica. Os textos de lei são apenas suportes físicos (Lei tal.. da data tal... CF/88). O texto da lei é apenas o ponto de partida para a construção da norma jurídica. Diga-se “construção” porque a norma jurídica é o resultado de um processo lógico de interpretação. Ela é fruto de um juízo de valor; de um processo de construção de sentido pelo intérprete do texto legal. Os textos de lei (lei aqui usada em sentido amplo) contêm artigos, incisos, parágrafos e…