Construção Constitucional

Conteúdo Essencial de Direitos Fundamentais INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende oferecer uma alternativa para a compreensão do núcleo essencial dos direitos fundamentais, a partir de uma construção filosófica que contrapõe o eu-pessoal com o eu-social na construção de uma proposta cultural do direito. Para aí chegar, é indispensável compreender que o direito não é composto apenas na sua acepção ahistórica, ou apenas na histórica, mas sim de uma maneira que reconheça a…

específicos da atividade produtiva, instituindo cotas fixas para negros nesse ou naquele setor da vida sócio-econômica. Esses projetos, como se sabe, visam a instituir “medidas compensatórias” destinadas a promover a implementação do princípio constitucional da igualdade em prol da comunidade negra brasileira. O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o Direito brasileiro, por dois motivos. Primeiro, por ter incidência direta sobre aquele que é seguramente o mais grave…

Seção IV Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras João Trindade Cavalcante Filho* Sumário: 1 Colocação do problema. 2 Metodologia e marco teórico. 3 Construção dos conceitos de ilha oceânica e ilha costeira. 4 Interpretação gramatical do art. 20, IV: possibilidade de domínio estadual apenas sobre as ilhas costeiras. 5 Interpretação gramatical do art. 26, II: possibilidade de domínio estadual sobre as áreas em ilhas…

lei 8.987 de 1995, lei federal e também lei especifica, que deixou muito claro sobre o valor cobrado a titulo de pedágio trata-se de “tarifa” e não taxa, isso ao menos quando se trata de concessionária ou permissionária De acordo com o sistema constitucional tributário brasileiro, os tributos, de modo geral, e entre eles as taxas, estão sujeitos aos princípios da legalidade anterioridade, e da anualidade, pois não se ajustam às exigências de garantia do equilíbrio econômico-financeiro a…

uso Definir e descrever os princípios e diretrizes do sistema de saúde brasileiro, o SUS, não é tarefa das mais simples, muito menos, breve. As dificuldades são várias e de diversas ordens. Façamos rapidamente uma apreciação de trechos do texto constitucional sobre o setor saúde e da lei 8.080, a lei orgânica da saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes…

considera-se o constitucionalismo como um movimento constitucional ocorrido em lugares e épocas diferentes, o que nos faz concluir que não se pode falar em apenas um constitucionalismo, mas sim em vários movimentos constitucionais distintos, como por exemplo, tem-se o inglês, o alemão, o francês etc. Diante disso, vale ressaltar que, ao afirmar que o constitucionalismo é um movimento constitucional, implica dizer que o mesmo se trata de uma ideologia constitucional, porque por trás de…

delas necessitarem, mas de forma indireta também contribuímos pra que possamos desfrutar de nossos direitos em forma de impostos. O principio da solidariedade social é citado no texto como um dos principais, apesar de não estar escrito no teto constitucional, este principio tem sua importância por que toda sociedade indistintamente em forma de contribuição e no pagamento de tributos, terá que contribuir para a seguridade social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços…

monarquia). Aristóteles (384-322 a.C.) consolidou a teoria das seis formas de regimes políticos. Três boas – reino, aristocracia e governo constitucional - e três más – tirania, oligarquia e democracia. Interessante notar que Aristóteles definiu democracia como a forma degenerada de governo da maioria, em oposição a forma boa, qual seja, o governo constitucional. Como observa Bobbio, a teoria Aristotélica apresenta dois critérios de distinção dos regimes políticos. O primeiro,…

O ATIVISMO JUDICIAL O ativismo judicial faz parte da ascensão institucional do Poder Judiciário, decorrente do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988, portanto, não é um fenômeno isolado ou um mero exercício deliberado de vontade política. Acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, as quais ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito. Barroso (2008, p. 14), afirma que tais mudanças podem ser compreendidas por meio da…

base para essa teoria. BARROSO, L. R. O Direito Constitucional e efetividade de suas normas: limites e possibilidade da constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. Esse livro apresenta uma nova linguagem e uma nova dimensão ao Direito Constitucional, pois inseriu, em sua discussão, os elementos relacionados à efetividade dos direitos e aos mecanismos de sua implementação. O autor desenvolve os elementos de um Direito Constitucional vivo, efetivo, comprometido com a…