Construção Constitucional

determinada região para custear a obra publica. Empréstimos compulsórios são os tributos utilizados para custear calamidades publicas de caráter urgente e de interesse nacional. Todos esses exemplos de tributos têm que estar em sintonia com o sistema constitucional tributário brasileiro, pois são contribuições para a seguridade social. A constituição social define um tributo, mas fica de fora das três espécies da Constituição Federal (imposto, taxa e contribuição de melhoria). Ela…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TÉCNICA CONSTITUCIONAL Reflexões sobre o positivismo científico de Pontes de Miranda GEORGE SARMENTO1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O positivismo de Pontes de Miranda. 3. Entre o despotismo e a civilidade. 4. Finalidade e conteúdo dos direitos fundamentais. 5. Epílogo. RESUMO: O artigo tem o objetivo de investigar a contribuição de Pontes de Miranda para a teoria dos direitos fundamentais. É uma análise do seu projeto constitucional, baseado na…

concluindo pela existência de um dever fundamental dos 1 Artigo desenvolvido no Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais do Programa de Pós-Graduação Stritu Sensu da Faculdade de Direito de Vitória. 2 Membro do BIOGEPE – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão – da Faculdade de Direito de Vitória. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. Bolsista da FAPES – Fundação de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional: é um ramo do direito publico que expõe e interpreta os princípios e normas do Estado; é a ciência positiva das constituições que tem como objeto a constituição politica do Estado, cabendo ao mesmo o estudo das normas que integram a constituição, ou seja, procura conhecer a razão. O constitucionalismo surgiu a partir das ideias iluministas e do pensamento que deu base á Revolução Francesa de 1789. O documento que esboçou a constituição considera a

seculares em prol de uma compreensão sempre aberta às inovações normativas e institutos jurídicos, é condição elementar para a plena supremacia constitucional, seja em sua feição originária, seja em sua feição derivada. Agarrar-se a feições hermenêuticas incompatíveis ao paradigma do Estado Democrático do Direito é deturbar a luta constante na construção de uma ciência jurídica em prol do entendimento do Direito enquanto instrumento reacionário e de conservação, mera repetição, sem…

razão jurídico -moral. ○ Os princípios estabelecem um critério de razoabilidade e justiça melhor que as regras. Os princípios guardam um significado que se remete diretamente aos direitos fundamentais. ○ As decisões judiciais na jurisdição constitucionais, não apenas visam dizer o que o direito quer dizer. Elas visam dizer como o direito deve ser interpretado. • Qual o princípio mais importante para o direito? ○ A igualdade. Tratar a todos com a mesma consideração e respeito ○…

leis e que até ele deverá cumprir como ocorreu na Carta Magna no Reino Unido em meados do século XI. Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política,…

casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança acabou por determinar as feições principiológicas da norma constitucional e infraconstitucional, mais recentemente, passando o Direito a reconhecer como entidade familiar outros agrupamentos, construindo hermeneuticamente o princípio da afetividade, especialização do princípio da dignidade da pessoa…

Vamos iniciar esta jornada por meio do estudo do papel do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, que são ramos do Direito Público. Vamos lá?! DIREITO CONSTITUCIONAL Você deve saber que a nossa disciplina tem a intenção de pensar sobre algumas “noções” de Direito. Isso significa que vamos, em decorrência do objetivo da disciplina, e em virtude da extensão desta web aula, introduzir o estudo do Direito Constitucional, por meio da análise introdutória da Constituição Federal…

Corte e, de certa forma, do Judiciário como um todo, não é peculiaridade nacional. Em diferentes partes do mundo, em épocas diversas, tribunais constitucionais tornaram-se protagonistas de discussões políticas ou morais em temas controvertidos. Desde o final da Segunda Guerra, em muitas democracias, verificou-se um certo avanço da justiça constitucional sobre o campo da política majoritária, que é aquela feita no âmbito do Legislativo e do Executivo, tendo por combustível o voto popular.…