Construção Constitucional

especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões. Através dos princípios constitucionais da Seguridade Social demonstra-se que os benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional estão sendo alcançados. A Constituição Federal que diz respeito à seguridade social foi regulamentada pelas Leis 8212, Lei 8213, lei 8080 e pela Lei 8742/93. Segundo o texto Constitucional, no Brasil a Constituição já se preocupava com os socorros…

desde que para isso os princípios basilares constitucionais não sejam violados e caso isso ocorra, as punições positivadas no ordenamento jurídico brasileiro sejam prontamente aplicadas. Assim, influindo em mudanças de idéias, de atitudes, de relacionamentos com as diferenças individuais e com o modo como cada família se constitui se dirige e protege seus entes, busca-se com base em princípios éticos, morais e dos bons costumes a construção e o desenvolvimento pessoal em…

the discussion is deductible: how to, based on the institutes and on statical classifications, treat juridically the scientifical repercussions in a practical-legal dimension? The dichotomic classification men/women ∗ Mestranda em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Bolsista CAPES. 248 as conceived in the juridical order – contaminated with the generalizing aspirations of the liberal juridical production- reveals the fallibility of the acultural and…

Curso De Direito Constitucional Contemporâneo (Luís Roberto Barroso) O termo constitucionalismo é de uso recente no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental que significa limitação do poder e supremacia do estado. Em um estado constitucional existem três ordens de limitação do poder: as limitações materiais onde há valores básicos e direitos fundamentais que devem ser preservados, como a dignidade da pessoa humana, a justiça, a…

Constituição norte-americana não atribuiu ao feto a condição de pessoa,[2] enquanto titular de direitos e deveres. Com efeito, o exercício de um direito fundamental por parte de uma pessoa constitucional somente pode ser limitado se tal relativização tiver por fundamento a preservação de um direito de outra pessoa constitucional. Caso contrário, haverá arbitrariedade. Ademais, somente a Constituição pode definir quais são os entes dotados de personalidade (ex: pessoas jurídicas), sob…

MONITOR FELIPPE BRUM CONSTITUCIONAL I IBMEC RJ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. (MP/78.º/SP) Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) um dos fundamentos da República; b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) a multiplicidade de legendas partidárias; d) o princípio da cooperação entre os povos; e) o princípio democrático. 2. (OAB/114.º/SP) São objetivos fundamentais: a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência…

1824 In: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. CUNHA, Alexandre Sanches. TODAS AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Campinas: Editora Bookseller, 1ª edição, 2001. BUENO, José Antonio Pimenta. DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Serviço de Documentação, 1958. CARVALHO, Kildare Gonçalves. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 13ªed,…

especificamente em matéria de prestação de serviços públicos. De fato, discutir acerca da edição de um marco legal para o setor, pela União, é também enfrentar questões constitucionais relevantes que, ao que tudo indica, delinearão muito do perfil de nossa federação. Estão em pauta, pelo menos, quatro questões fundamentais para esta espécie de construção do federalismo brasileiro. Em primeiro lugar, quando se fala da edição de um marco legal, pela União, para o setor de saneamento…

escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades e é professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o País. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Anais do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional 114 Sílvio de Salvo Venosa VI – as rendas expressamente constituídas sobre imóveis; VII – o penhor; VIII – a anticrese; IX – a hipoteca. O legislador, no curso de nossa história jurídica, criou outros institutos…

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Provas ilícitas, são as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, seja constitucional ou legal, no momento da sua obtenção (confissão mediante tortura.) Impõe-se observar que a noção de prova ilícita está diretamente vinculada com o momento da obtenção da prova (não…