Construção Constitucional

Cidadã, trouxe como fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Tais preceitos constam do artigo 1º do texto constitucional e devem dirigir as ações de todos os brasileiros. São as Bases que sustentam nosso país, seja nas ações privadas, seja na implementação de políticas públicas. Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o…

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”(art. 195, I, “a”); de faturamento” para “ receita ou faturamento” (art. 195, I, “b”); e de “trabalhador” para “trabalhador e demais segurados da previdência social”. A Emenda Constitucional 27/00, relativamente à desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, modificou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributária. Isso porque, tomando como ponto de partida o fato…

do Direito. No Direito nacional, temos como fonte imediata do Direito as leis, compreendendo-se, nesta definição, a Constituição, as leis de revisão constitucional, as leis ordinárias da Assembleia da República, e os decretos lei do Governo, entre outros. Enquanto fontes mediatas do Direito, cuja relevância resulta de forma indireta para a construção do Direito, surgem-nos a jurisprudência (conjunto de decisões relativas a casos concretos que exprimem a orientação partilhada pelos…

Constitucional e Direitos Sociais na Era Vargas (1930 – 1964) A Revolução de 1930 e a Construção do Estado Nacional “O desmonte da máquina política da Primeira República teve início com o Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, que instituía e regulamentava as funções do Governo Provisório formado pelos revolucionários vitoriosos. Em todos os Estados haveria Interventores nomeados por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório, e estes nomeariam Prefeitos para…

direitos, tenho, em contrapartida, o dever de prestar solidariedade àqueles que se encontram em posição mais frágil que a minha. Sobre os direitos fundamentais, rápida leitura sobre alguns dispositivos constitucionais comprova a direta interferência do princípio da solidariedade sobre o pensamento constitucional. O princípio da igualdade (caput do art. 5º da Constituição Federal), por exemplo, encontra-se interligado à idéia de solidariedade, pois se constituímos um todo, somos, ao menos…

Direito Constitucional Comparado? Justifica-se o estudo do Direito Constitucional Comparado, entre outros fatores, devido ao impacto causado pela globalização sobre o constitucionalismo clássico, sobre o papel do Estado na esfera de direitos fundamentais e inclusive sobre o uso do direito comparado pelos juízes constitucionais. Este último fator, pela relevância que assume na atualidade, já merece um estudo comparado, embora não seja objeto de nossa reflexão aqui. Direito…

SILVA, José Afonso. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7ª edição.3ª tiragem. Malheiros Editores.São Paulo, 2009 Consta do Título I – Dos PRINCÍPIOS FUNADAMENTAIS, da nossa Carta Magna ,o princípio fundamental da livre iniciativa. Normas constitucionais de princípios gerais,ou normas princípios . São, segundo Crisafulli, “ as normas fundamentais de que derivam logicamente( e em , portanto , já se manifestam implicitamente) as normas particulares regulando imediatamente…

cidadã, assegura os direitos e garantias fundamentais das pessoas no país, através dos seus vários artigos de caráter protetivo, tonando-se norma parâmetro e subordinando toda a ordem jurídica infraconstitucional, criando o chamado Direito Penal Constitucional. A modernidade e a crise do Estado capitalista através das contradições realçadas entre as suas funções de acumulação e de legitimação, acompanharam-se de uma crise na confiança das instituições estatais e nas suas possibilidades…

direito privado, fenômeno irreversível no atual cenário jurídico ocidental. Para tanto se pretende (1) dar conta de sua origem e, assim, de sua estreita relação com os direitos humanos, reconhecidos enquanto princípios fundamentais pela ordem constitucional; (2) tratar da própria evolução do Estado e aí relatar a questão do reconhecimento da força normativa da Constituição e, (3) tratar da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Este trabalho conta, no que pertine à…

DA USUCAPIÃO Usucapião Especial Conceito: Usucapião de prédio urbano, ou rural, ocupado como moradia, durante cinco anos ou mais, por quem não é proprietário de outro. Usucapião especial ou constitucional Usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. É dividida em duas subespécies:…