Constituição República

A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional…

COMENTÁRIOS ACERCA DA PUBLICIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O presente trabalho tem por escopo, levar ao debate a legalidade ou não da presente publicidade e divulgação nos meios de comunicação, da remuneração percebida pelos milhares de servidores públicos. Não se pretende causar nenhuma indignação, por parte deste ou daquele administrado comum, bem como de qualquer autoridade, por mais privilegiada que seja, administrativa

* * * * * * * * Entendimento do artigo 111 até o artigo 117 da Constituição da Republica Federativa Brasileira de 88. * * * * * * * * * * * * * * Florianópolis * 2012 Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. § 1º - (Revogado). § 2º - (Revogado). § 3º - (Revogado). …

DAS NEVES CAMELO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BOA VISTA - RORAIMA 2012 NELCIVANIA DAS NEVES CAMELO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE WAGNA COSTA…

ARTIGO DISCIPLINA: DIREITO AUTORAL TÍTULO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO No presente ensaio pretende-se realizar uma abordagem dos direitos autorais sob o enfoque da Constituição Federal. Procura-se demonstrar que os direitos autorais como todos os ramos do direito privado devem ser interpretados de acordo

Família do Século XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso…

Estudos comparativos entre a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e Constituição da República Brasileira de 1988. O primeiro ponto a ser destacado, antes de adentrar nas principais características dos textos, e que por questão temporal e histórica a Constituição da República de 1988 sofreu forte influência dos ideais inspiradores e expressos nos documentos antecedentes, dos quais não são exceções a Declaração…

estruturantes do Estado Brasileiro, são intangíveis e compõem o núcleo duro da Constituição Federal, garantindo-lhe identidade e, ao mesmo tempo, protegendo do Poder de reforma, evitando quaisquer riscos de desvirtuar os propósitos firmados pelo Legislador Originário. Nessa seara, são intangíveis os princípios estruturantes definidos no artigo 1º da Constituição Federal, citamos: o Estado Democrático e Social de Direito, a República, a Federação, o pluralismo, a soberania, a cidadania,…

Breve dissertação analisando a recepção dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil antes e depois do acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido pela Emenda de n.º 45/2004. (mínimo de 20 linhas). O que se observa nos últimos tempos é uma mudança no cenário brasileiro que diz respeito aos direitos humanos, e ainda, que esses vêm sentindo os efeitos diante da influência dos tratados internacionais, devido às alterações declaradas pela…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIDADE VILA MARIANA “Partindo do disposto no artigo 10 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...". SÃO PAULO - SP 2012 SUMÁRIO Federação 2 1.1 Processo