Constituição República

AULA – 8 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL 1.1 – ANTECEDENTES A elaboração da Constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. A maioria de seus artigos foi redigida pelo notável Rui Barbosa. 1.2 – Influência Americana; A influência estadunidense remonta à própria Inconfidência Mineira, paralelamente à influência francesa, esta declinando pouco a pouco, enquanto crescia…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 [...] TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento [...] CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • Essa Constituição é organizada por Títulos, capítulo, seção, subseção, artigos e parágrafos. • No Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, o capítulo II denominado “Dos Direitos Sociais” traz a primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

isto seja justo, pois a lei deve visar à vontade e interesse geral. Para concluir, cito que aqui no Brasil o respaldo a não legitimidade, seria os Art. 136 á 141 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que diz, ser possível, decretar estado de defesa e de sitio”. 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS Informações de Roberto Maltchik, enviado especial da Agência Brasil a Honduras; Thiago Scarelli, enviado…

União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6o Além das hipóteses previstas no § 1o do art. 41 e no § 4o do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu…

ARTIGO JURÍDICO OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte – 3º período OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte Bacharelando do curso de Direito do Unileste-MG Resumo O assunto que será abordado neste artigo compreende “os 25 anos da Constituição da República Federativa Brasileira”, tema que possui um leque…

.2. A educação na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 A primeira carta constitucional da República preocupou-se mais com questões de ordem formal - como estabelecer competências - do que com questões propriamente educacionais. Da aplicação do princípio de competência residual instituído por esta Constituição, resultou que aos Estados-Membros competia: legislar sobre o ensino primário e secundário, criar, sem prejuízo da competência da União,…

e que via de regra resultam em morte, fazendo com que os índices de violências no campo aumentem a cada dia. Os direitos da pessoa humana, esculpidos na Constituição da República de 1988, expressam um avanço significativo no combate às desigualdades no campo. Todavia, mesmo já tendo passado mais de duas décadas e meia que a Constituição Cidadã foi promulgada, ainda hoje não foi possível conscientizar a população brasileira e os representantes do Podes da importância de que seja promovida uma

PLANO DE ENSINO DEPARTAMENTO: de Ciências Humanas ANO/SEMESTRE: 2012.1 CURSO: Pedagogia FASE: 1ª DISCIPLINA: História da Educação: da constituição da escola moderna à Primeira República TURNO: Noturno CARGA HORÁRIA: 72 horas CRÉDITOS: 04 PROFESSOR: Norberto Dallabrida (norberto.dallabrida@udesc.br) 1 EMENTA História da Educação: objetos, abordagens e fontes. O nascimento da escolarização moderna. Colonização e educação na América Portuguesa. As reformas pombalinas em Portugal e na