Constituição Pedro Lenza

artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as…

ser delegadas de um poder (órgão) a outro. A Constituição da República Brasileira de 1988, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A Separação dos Poderes é um princípio jurídico-constitucional do nosso ordenamento que possuem sua previsão expressa no (art. 60, § 4º, III), protegida como cláusula pétrea fundamental, ou seja não pode ser abolida e nem atenuada. Segundo alguns autores, como Barruffini e Pedro Lenza, a teoria “tripartição de…

relação a concessão de pensão por morte aos dependentes, em 13 de agosto de 20017, o STJ publicou a Súmula 340, na qual estava exposto que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (LENZA, 2012, p. 315). Havendo mais de um dependente, a renda mensal da pensão por morte é rateada em partes iguais, uma vez que cada beneficiário recebe uma cota do benefício. Logo, a pensão por morte é concedida ao conjunto de…

trata-se de uma nova percepção sobre a Constituição e de seu novo papel na interpretação jurídica em geral, ou seja, de não mais apenas atrelar o constitucionalismo à idéia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa da concretização dos direitos fundamentais [1]. ____________________ [1] LENZA, Pedro. Direito…

pelo edital do concurso fere o exposto no art. 5º, caput, I, que consagra: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]: I. Homens e mulheres são IGUAIS em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”. Em casos como esse, conforme Pedro Lenza deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal, mas principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de…

DIREITO PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…

pessoas. Reserva ao chefe do poder executivo competência para a adoção de um ato normativo que significa exercício de função legislativa, sendo esta função atípica do poder executivo federal. A Constituição condiciona a competência de adoção a dois requisitos importantes: Relevância e Urgência. A Constituição fixa um tempo determinado dentro do qual ela produz os seus efeitos, as medidas provisórias são excepcionais, por isto são provisórias. A Medida Provisória se destaca pela…

entes da federação possuem autonomia. ii) Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. iv) Inexistência do…

COMPLETO Introdução: De maneira mais ampla, o Estado de Sítio é uma das medidas instituídas pelo Sistema Constitucional das Crises, visando estabelecer normas que segundo José Afonso da Silva devem promover a estabilização e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. Então, a legalidade normal é substituída por uma legalidade…

inviolável, sendo somente de determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo flagrante de delito) competem também somente à autoridade judicial. Segundo Pedro Lenza, convém destacar o § 1º do artigo 4º da LC n. 105 de 10.01.2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão informações e documentos sigilosos de que necessitam…