Constituição Pedro Lenza

| | |NORMAS?............................................................................................... |05 | |2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXEMPLO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA.................. | | |

(2004, p. 29) Certamente que o direito à propriedade encontra-se devidamente protegido em nosso ordenamento jurídico. A própria Constituição Federal de 1988 se preocupou em resguardar tão importante direito em seu texto, mais precisamente, no Artigo 5º, inciso XII. Contudo, há que se ressaltar que este direito não é absoluto. O constitucionalista Pedro Lenza, ao tratar do direito à propriedade, ensina que: Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá…

Francesa de 1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea, caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 5 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título A eficácia da sentença em Mandado de Segurança 1.2 Autor Diego Pereira 1.3 Professora orientadora Mestre Clarissa Santos Lucena 1.4 Curso Direito 1.5 Área de concentração Direitos, Constituição e Direitos Humanos: que procura estudar a relação entre a complexidade social e a efetivação dos Direitos Fundamentais na ordem constitucional, bem como questionar a concepção dos vários ramos do Direito Público e Privado na…

outros países na construção de sua forma de abordar o tema, tendo acalorado a discussão a seu respeito após a edição da Lei 9.868/99, que em seu artigo 27, trouxe a previsão expressa da possibilidade da modulação dos efeitos por parte do guardião da constituição. O posicionamento adotado pelo Brasil é o de nulidade das leis ou atos inconstitucionais. De acordo com nosso ordenamento jurídico um ato nulo não gera efeito algum, sendo que por vezes se uma lei ou ato normativo for retirado…

jus suum cuique tribuendi¹ (Justiça é a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu). Afirmando que cada um deve receber o seu de forma ao alcance do seu direito. Ponderando o Princípio da Isonomia disposto no artigo 5°; caput; da Constituição Federal, que menciona que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O que aduz que a isonomia deve ser eficaz com a igualdade da lei, ou seja, a lei não fará nenhuma discriminação, afinal todos nascem e…

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…

O Princípio da Legalidade, além der ser um princípio individual e cláusula pétrea de nossa Constituição, é uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não proíba. Veja artigos relacionados Princípio da legalidade veja mais Por Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz Introdução O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o Princípio da Legalidade, na Administração Pública e no Direito Penal. Este princípio supracitado está implícito

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO EM ESTADO CRÍTICO: O DEVER DO ESTADO SOCIAL MARCADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESUMO: A tutela da dignidade da pessoa humana ganhou elevadas proporções após a II Guerra Mundial, quando, em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas adotou os

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TERESINA 2011 Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Instituições de Direito do curso de graduação em administração no centro de ensino superior do vale do Parnaíba. Prof. Esp. Darlan Teresina 2011 Constituição Federal Constituição federal é o nome júris que se da à lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve a sua origem em…