Constituição Pedro Lenza

Introdução A análise aqui apresentada do Direito Constitucional Internacional segue uma perspectiva didática, com o objetivo de estabelecer relações entre o tema, o contexto histórico e as principais referências ao assunto presentes na Constituição Brasileira. As abordagens dos autores estudados, assim como as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, estão encadeadas ao longo do texto, relacionadas à reflexão suscitada pelas obras. O trabalho está estruturado em tópicos…

O constitucionalismo veio para garantir, no papel, que os poderes viessem a ser limitados e divididos como forma de impedir o seu uso arbitrário e que assegurassem os chamados direitos fundamentais, anteriormente a essa fase não existia constituição formal, apenas normas intuitivas desenvolvidas com base nas correntes jusnaturalistas. O constitucionalismo é definido por CANOTILHO como “a ideologia que ergue o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos, em

1 INTRODUÇÃO Pretende-se com esse trabalho acadêmico fazer um estudo de análise sobre interceptações telefônicas, que se encontra normatizada constitucionalmente pelo inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente, pela Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o sobredito dispositivo constitucional, trazendo ao campo jurídico uma abordagem sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre

PODER CONSTITUINTE Para discorrer sobre as emendas constitucionais faz necessário compreender previamente a essência da Constituição. Uma vez que existe uma multiplicidade de conceitos para o que é uma Constituição, deve-se levar em conta sua forma mais basilar e didática, resumindo Constituição como a forma de ser do Estado. Por se tratar da Constituição Federal Brasileira de 1988, as leis que pertencem a seu ordenamento jurídico são, em sua totalidade, constitucionais, e não somente as

Patricia Luzia Stieven Orientadora. Pesquisadora em Direitos Fundamentais Civis e Biodireito. Mestranda em Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais, pela Unoesc/Chapecó-SC. Especialista em Função Social do Direito: Processo, Constituição e Novos Direitos, pela Unisul/Tubarão-SC (2009). Graduada em Direito pela URI/FW (2005). Professora universitária na URI/FW. Advogada. Resumo: O presente trabalho busca abordar o polêmico assunto da descriminalização do aborto em…

pode exercer a função típica jurisdicional que lhe condiz com a natureza. Já no caso citado o juiz exercendo uma função que não condiz com a dele, pois ele é o poder legislativo no caso de funções atípicas de acordo com o que ministra o professor Pedro Lenza. O ilustre Deplacio e Silva mantêm o mesmo contexto de que o juiz é o administrador da justiça desde que cumpra suas funções e é responsável por administrar e deliberar os assuntos dentro de suas funções, no caso tocante do poder…

é que um mecanismo que visa corrigir ou restabelecer uma unidade ameaçada, e este controle nunca admitirá que nenhum ato, inferior a Constituição federal vigore, garantindo assim a eficácia suprema da carta Magna que é a base de todo o ordenamento jurídico. Na ADI 3.148 o STF declarou a inconstitucionalidade do ato normativo, já que, ela feriu a Constituição Federal e seus mecanismos de controle. A lei estadual discutida foi revogada e perdeu a eficácia no ordenamento jurídico,…

....................8 Introdução Será abordado neste presente trabalho os conceitos e históricos de alguns direitos fundamentais, os quais são previstos no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. São estes direitos que garantem ao ser humano o direito de se viver dignamente, conforme o princípio fundamental previsto no artigo 1o da CF/88. Será objetivo desse trabalho explicar alguns direitos fundamentais,…

eleições e reeleições de políticos corruptos, que ferem a dignidade do processo eleitoral brasileiro. A força do povo contra a impunidade foi o elemento capaz de convencer os eleitores a fazerem uso do seu direito expresso no Art. 61, § 2°, da Constituição Federal. A Lei Complementar n. 135 de 04 de Junho de 2010 se tornou um avanço da cidadania. Nossa democracia ainda é muito jovem recém 26 anos, o maior período democrático da história do Brasil, a Lei da Ficha Limpa, mobilizou a…

infringente para, analisando o mérito da questão, denegar a ordem, sob o principal argumento de que referida cobrança tem natureza jurídica de preço público. Inconformada, a impetrante interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal de 1988, alegando que as custas e os emolumentos judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa, estando, portanto, sujeitos ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Lei Maior; que o…