Constituição Pedro Lenza

CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................................23 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................24 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXVII que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, ou…

infringente para, analisando o mérito da questão, denegar a ordem, sob o principal argumento de que referida cobrança tem natureza jurídica de preço público. Inconformada, a impetrante interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal de 1988, alegando que as custas e os emolumentos judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa, estando, portanto, sujeitos ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Lei Maior; que o…

161243/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 29/10/1996, 2ªT, DJ 19/12/1997, p. 57.3 Afirma Pedro Lenza que sem dúvida, cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas (‘eficácia horizontal’), especialmente diante de atividades privadas que tenham um certo ‘caráter público’, por exemplo, em escolas (matrículas), clubes associativos, relações de trabalho etc.4 A nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, garante aos litigantes, em processo…

promulgada em 05 de outubro de 1988, pós Regime Militar. CONSTITUIÇÃO DE 1824 – PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um projeto de constituição que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I em 1824 cria um Conselho de Estado para elaborar…

25 anos de Constituição Cidadã: O Brasil carece de verdadeiro sentimento constitucional No contexto de 25 anos da Constituição Cidadã no Brasil, discorre-se, frequentemente, sobre o descompasso entre o que está positivado constitucionalmente e sua eficácia na realidade social. Diante de tal panorama, o que se verifica é a carência de um sentimento constitucional em uma sociedade cuja Lei Maior é, na atualidade, frequentemente desrespeitada, distanciando-se de suas pretensões normativas. Sob

ais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma lei Maior, a Constituição escrita. – movimento político e jurídico que visa a estabelecer regimes constitucionais. – Origem: Magna Carta Inglesa e Constituições escritas e rígidas (EUA/1787 e França/1791) 3) Conceito de Constituição – Um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado,

Estados unitários – em que o poder político é exercido exclusivamente por um governo central. R: as características i. Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. ii. Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. iii. Inexistência do direito de secessão: Não…

trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível destacar que a dignidade da pessoa humana preconizada no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja garantia somente ocorrer de forma efetiva quanto o ser humano pode fazer valer todos os seus direitos fundamentais. Enfim, o que se propõe é adentrar…

Camboriú/SC, 09 de outubro de 2013. PODER CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das…

Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da Constituição Federal) (LENZA, 2011). Observa-se que assim como no estado de defesa quem decreta o estado de sítio é o presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional. O estado de sítio é a instauração de uma…