Constituição Pedro Lenza

devem estar presentes apenas os direitos dos cidadãos, mas se faz necessária a presença de meios eficazes e acessíveis para que os cidadãos possam buscar a proteção judicial caso sintam seus direitos sendo lesados ou ameaçados. Para tanto, a atual Constituição consagrada, em seu artigo 5, inciso XXV, o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Porém, o Sistema Judiciário brasileiro tem como base o Princípio da Inércia. Ou seja, só age mediante provocação. E, para que esta ocorra, se…

Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. RESPOSTA: É verdadeiro, conforme art. 136, §1º da CF/88 e no texto do doutrinador Pedro Lenza, na pág. 719. 4. (F) Para a decretação do Estado de Sitio, é necessária a aprovação do Conselho da República. RESPOSTA: É falso, conforme art. 137 da CF/88, que diz assim em seu texto constitucional: "O Presidente da República,…

Explica Pedro Lenza que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, a saber: _ Direitos individuais; _ Direitos coletivos; _ Direitos Sociais; _ Direitos de Nacionalidade: _ Direitos Políticos. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como…

sociedade está em constante evolução e o direito não permanece isento a este fato, estando sempre inteirado com os avanços da tecnologia, ciência, economia, crenças e convicções morais e religiosas. Com o desenvolvimento de uma sociedade, a constituição está sujeita a modificações necessárias à sua adaptação no novo meio, porém devido a lenta mudança do texto constitucional, acaba-se fazendo necessário arranjar novos entendimentos para adequar-se a nova realidade, sendo esse fenômeno…

Direta de Inconstitucionalidade – ADI foi proposta contra a Lei Orçamentária 10.640/2003, que determinou a desvinculação de parte das receitas a serem arrecadadas com a CIDE Combustíveis. Como a CIDE é uma contribuição, prevista no art. 177, §4º da Constituição, entendeu-se que a destinação das receitas por ela arrecadadas deveriam ser aquelas lá elencadas. Lembrando: • pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e…

Public Ministry and the reason of why it is found among the Essential Functions to the Justice. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Algumas atividades profissionais, tanto de ramo público, quanto de ramo privado passaram a ser institucionalizadas na Constituição Federal de 1988, e assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério…

comunidade. O constitucionalismo veio para garantir, no papel, que os poderes viessem a ser limitados e divididos como forma de impedir o seu uso arbitrário e que assegurassem os chamados direitos fundamentais, anteriormente a essa fase não existia constituição formal, apenas normas intuitivas desenvolvidas com base nas correntes jus naturalistas. O constitucionalismo é definido por Canotilho como “a ideologia que ergue o princípio do governo limitado, indispensável à garantia…

Constitucionalismo pós-moderno ou ainda pós-positivismo nada mais é do que uma doutrina que se desenvolveu a partir da 2ª Guerra Mundial, a qual não encara a constituição como mero limitador do poder político, mas como um meio pelo qual se visa concretizar os direitos fundamentais, conferindo maior eficácia a constituição. 
Segundo Pedro Lenza podemos indicar alguns pontos marcantes do Neoconstitucionalismo: * Centro do sistema; * Norma Jurídica - Imperatividade e Superioridade * Carga…

Presente Trabalho baseando-se na Obra “Direito Constitucional Esquematizado” do professor Pedro Lenza 14º Ed, em seu capitulo 2, faço aqui uma sintaxe sobre a evolução do direito constitucional e sua evolução histórica a cerca das normas constitucionais. Quadro Histórico das Constituições Brasileiras CONSTITUIÇÃO VIGENCIA EM ANOS 1824 65 1891 39 1934 31937 81946 20 1967 2EC/1/1969 18 1988 22 A Constituição de 1824 Em 1808, tendo em vista a ocupação das terras portuguesas…

ordem constitucional vigente e não a tutela de direitos subjetivos[2]. No Brasil, os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência originária é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Art. 102, § 1º;