Acao direta de inconstitcionalidade

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.148) , exerceu o controle de constitucionalidade quanto aos planos de existência, validade eficácia do ato normativo. Para uma análise eficaz, vale a pena falar um pouco do controle de constitucionalidade , que nada mais é que um mecanismo que visa corrigir ou restabelecer uma unidade ameaçada, e este controle nunca admitirá que nenhum ato, inferior a Constituição federal vigore, garantindo assim a eficácia suprema da carta Magna que é a base de todo o ordenamento jurídico. Na ADI 3.148 o STF declarou a inconstitucionalidade do ato normativo, já que, ela feriu a Constituição Federal e seus mecanismos de controle. A lei estadual discutida foi revogada e perdeu a eficácia no ordenamento jurídico, pois feriu a Carta Magna, produzindo o assim o efeito "ex tunc" , isso é, a lei não produz mais efeitos, e retroagirá na data do seu nascimento e os efeitos que foram produzidos passam a ser nulos, e a restaurou a norma anterior.
Tal problemática recebeu o nome de efeito repristinatório neste sentido o Doutrinador Pedro Lenza preceitua: "A declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais, e por consequência, a inexistência de qualquer carga de eficácia jurídica. Assim, dentre tantos efeitos, a declaração de insconstitucionalidade de ato normativo que tenha "revogado" outro ato normativo (nossa análise neste ponto refere-se á ADI perante o STF, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou distrital, desde que no exercício da competência estadual) provoca o restabelecimento do ato normativo anterior, quando a decisão tiver efeito retroativo."(Direito Constitucional Esquematizado, 13 ed,saraiva, p.239). O STF usa o seu poder de controle nas leis estaduais revogadas, e declarou-a como inconstitucional em tese e efeito repristinatório. Uma decisão acertada, pois,decisão tem como objetivo zelar pela segurança