Constituição Pedro Lenza

lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível caráter normativo, possuem algum vício em seu conteúdo ou no processo de sua formação. O controle repressivo por sua vez pode ser dividido em controle difuso e controle concentrado. Segundo Pedro Lenza o sistema de controle no Brasil é denominado jurisdicional misto, porque é realizado pelo Judiciário tanto de forma concentrada (concentra-se em um único tribunal) como de forma difusa (qualquer juiz ou tribunal. O controle abstrato…

e processar matéria relativa a danos morais e materiais fruto da relação trabalhista. Realizar a devida análise do embate que se formou desta Justiça Especial em confronto com a Competência da Justiça Comum, em face do que está disciplinado na Constituição Federal, além das discussões doutrinárias e jurisprudenciais. 1.2 Problema A competência é de qual Justiça para receber, julgar e processar causas que versem sobre danos morais e materiais provenientes da relação de trabalho?…

jurisdicionais do Estado, tentando fazer valer o ordenamento jurídico e para o exercício de tão importantes tarefas, é essencial a existência de certos pressupostos que possibilitem aos magistrados exercê-las com segurança, são elas as garantias. A Constituição Federal de 1988 traz um rol de garantias aos juízes, as quais assumem um importante papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência do juiz no desempenho de sua atividade. Não seria possível que os juízes…

ANUAL DIURNO Direito Constitucional Professor Cássio Juvenal Faria Data: 07/08/2012 Aula o1 RESUMO SUMÁRIO 1. O QUE É UMA COSTITUIÇÃO → Bibliografia Recomendada: Título: Constituição Federal -1988 Editora: RT, Saraiva e etc. Título: Direito Constitucional Esquematizado Autor: Pedro Lenza Editora: Saraiva Título: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e a Construção de um Novo Modelo Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Ementa da Aula -…

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO NOS INCENTIVOS AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Introdução: Com relação ao direito do estado de intervir no domínio econômico, previsto no artigo 173 da Constituição Federal de 1998. Dá ensejo a questões da discricionariedade atribuída ao legislador constitucional para apreciar a conveniência em face da matéria e posteriormente acarretando através da discricionariedade a insegurança no domínio econômico e insegurança jurídica

2 Garantias da magistratura e CNJ Questão Objetiva: Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta: a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Art. 95 §Ú, V) c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em…

lugar. Por fim podemos destacar que o ponto fundamental dessa teoria é a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, sendo que o poder constituinte e o poder que cria a constituição e os poderes constituídos, são os resultados dessa criação, isto é, são os poderes estabelecidos pela constituição. 2.2 TITULARIDADE E fundamentado que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, visto que o Estado origina – se de soberania popular, cuja definição é mais…

fazer uma análise integrativa, ponderando vários aspectos. Segundo Lenza (2011) “O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus…

inspiração para esse Projeto de Pesquisa em Direito foram: o brilhante Aristóteles; Deocleciano Torrieri Guimarães; a ilustríssima Maria Helena Diniz; os nobres Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona; Edward Carlyle Silva; Rogério Zuel Gomes; o ilustre Pedro Lenza e João Baptista da Silva. 3.2. Teorias: As teorias podem ser compreendidas através de entendimentos de filósofos, sociólogos e operadores do Direito, já que é um tema abarcado por todas essas áreas. É importante um estudo amplo,…

dizer que o constitucionalismo esteve sempre presente em qualquer momento da historia da humanidade, o Estado em todo o tempo possuiu uma constituição. De modo contrario a afirmação anterior, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2008, p.02) afirmam que “[...] identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, e a Constituição da França, de 1791.” Porém Uadi Lammêgo Bulos argumenta que não se pode cair no erro de pensar que era essencial a…