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UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO
ANDRÉ LUIS GOMES MONTEIRO – MATRÍCULA - 201002015065
7º PERÍODO
MATÉRIA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
PROF: GUILHERME SANDOVAL
16 fev. 11

SEMANA 2
Garantias da magistratura e CNJ

Questão Objetiva:
Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta:
a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Art. 95 §Ú, V)
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.
e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária. Questão discursiva:
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF:

a) Suas decisões são jurisdicionais ?

b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário ?
As atribuições do CNJ são restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário. Portanto, o CNJ é um órgão meramente administrativo do judiciário que não exerce controle externo.
c) Suas competências de controle alcançam o Supremo Tribunal Federal ?
Não. O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, pois este é o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que o CNJ está sujeito.
d) Estado membro poderia criar Conselho de Justiça estadual ?
Segundo a súmula 649 do STF é inconstitucional a criação de órgão de controle administrativo do poder judiciário por Constituição