direito

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIOS E SERVIÇOS – DISTINÇÕES E DEFINIÇÕES
Benefícios: são prestações paga, em dinheiro, aos trabalhadores ou a seus dependentes. Podendo ser substituíveis por remuneração ao trabalhador que ficou, por algum motivo impedido de exercer a sua atividade, já outros são oferecidos como complemento de rendimento do trabalho ate mesmo, independentemente da atividade exercida.
São considerados benefícios:
Pagos aos segurados
Aposentadoria por invalide, idade, tempo de contribuição ou especial
Salário família e maternidade
Auxílios doença e acidente
Pagos aos dependentes
Pensão por morte e auxilio reclusão
Serviços: são prestações previdenciárias de natureza imateriais postas à disposição dos segurados e dos dependentes do RGPS
São considerados serviços do INSS:
Serviço social
Habilitação e reabilitação profissional
Pericia médica – entendimento minoritário – pois não esta no art. 18 da lei 8213/91.
Os benefícios são prestações pecuniárias concedidas aos beneficiários que se encontram nas situações abrangidas pelo sistema de proteção social. Já os serviços buscam apoiar s segurados, nos exercício da sua atividade ou na relação com a previdência social e com a própria sociedade.
APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que resulta do planejamento feito pelo segurado ao longo de sua vida laboral, previsto no art. 201, §7º da CR/88:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
[...]
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e