Constituição Normativa E Semantica

DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º Período - 2015 Prof.ª Lilian Maria Salvador Guimarães Campos GABARITO - Estudo Dirigido de 13/02/2015 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1 – De que forma a soberania popular se manifesta? A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei n. 9.709, de 18.11.1998, e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O Estado Constitucional de Direito

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - Quanto ao conteúdo: a) Materiais: são normas tipicamente constitucionais, que formam a substância da Constituição, dispondo sobre os seus assuntos essenciais, tais como divisão do poder político, direitos fundamentais, limitação de poderes, estrutura do Estado. Ou seja, são normas essenciais à uma Constituição. b) Formais: possuem matérias de aparência constitucional, mas que poderiam ser objeto de leis ordinárias e mesmo assim ali foram inseridas para dar um

DIREITO CONSTITUCIONAL I REVISÃO-PROVA 23/09/2015 NOÇÕES DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1) INTRODUÇÃO a) Relações sociais, regras e direito. b) A normatização das regras de caráter social * A figura do Estado c) Liberdade e responsabilidade * O Estado como elemento limitador da “vontade” * Instrumento utilizado: Lei - Direito é uma ciência social - Ponto de partida: PESSOA: elemento importante para o Direito, embora não seja o objeto principal de estudo. Uns sempre se interagiram com os

objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:…

e Concepções de Constituição O constitucionalismo é o movimento jurídico, político e social que tinha por objetivo submeter o Estado a uma Constituição. São marcos históricos do constitucionalismo a Magna Carta de 1215, a Constituição Americana, de 1787 e a Constituição Francesa, de 1781. As concepções clássicas de Constituição são: 1-) Sociológica: desenvolvida por Ferdinand Lassalle, para o qual a Constituição é a somatória das forças reais de poder, pois a Constituição escrita…

Direito Constitucional e Constituição 1- Direito Constitucional: diversas acepções A palavra direito pode ser entendida como norma jurídica (Ex.: Constituição) mas também como ciência (Ex.: Direito Constitucional, Disciplina de Direito Penal). 2- Direito Constitucional como Direito Público Fundamental Quando usamos Direito Constitucional como norma jurídica ele é considerado como Direito Público Fundamental. Direito público são aquelas norma que envolvem o Estado. O direito…

Direito Constitucional A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas e princípios relativos à estruturação do Estado, à forma de Estado, à forma e sistema do Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Em decorrência do princípio da supremacia da Constituição, toda e qualquer norma do ordenamento jurídico deve, obrigatoriamente, ser compatível com o seu conteúdo. A concepção sociológica de Consituição

Friedrich Müller, assim como na ponderação concreta dos princípios do atual Robert Alexy. A visão pós-positivista da norma jurídica e a metódica decorrente projetam-se, especialmente, sobre o sistema de princípios constitucionais. Entre estes, a Constituição do Brasil, em catálogo único de direitos individuais, sociais e coletivos, indicativo de correlativa garantia, se esmera na proteção do trabalho, colocado, ao lado da livre iniciativa, como fundamento do Estado 1 Artigo extraído do…

autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: Constituição, leis, sentença normativa. Extra estatais são as fontes oriundas das próprias…

realidade): Normativas: efetivamente regulam o Estado; Nominativas: não conseguem regular o Estado; Semânticas: não querem regular o Estado, mas legitimar uma estrutura de dominação. Conteúdo / Elementos da Constituição: Materiais: − Orgânicos: organização do Estado, poderes e seu exercício; − Limitativos: direitos e garantias individuais; − Sócio-ideológicos: direitos sociais, ordem econômica e financeira, ordem social; − Estabilização: solução de conflitos constitucionais, defesa…