Constituição Juridica

Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2007.049732-1, da Comarca de Joinville (2ª Vara…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Página 18 – “A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto” Página 21 – Hermenêutica constitucional “Constituição reclama uma hermenêutica especial, que…

Introdução ao Direito - Conjunto das normas jurídicas Ex: O Direito brasileiro tem origem latina. -Prerrogativa Ex:O aluno tem direito de assistir aulas. -As insttuições jurídicas- Ex:O Direito no Rj está corrompido. -Ciência jurídica- Ex:O aluno estuda Direito na Ucp. 1- Direito objetivo É o conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico. Ex:O Direito inglês é consuetudinário. 2- Direito subjetivo É a prerrogativa de se exigir de alguém uma

em torno do desejo de ter uma 'teoria pura do direito', sendo esta ciência jurídica pura e independente de qualquer outra área de conhecimentos, como a política, a ética, os juízos de valores, a moral, a sociologia, a psicologia e etc. Assim, tenta explicar o direito através de uma doutrina, sendo apenas esta pura, lógica e precisa, contendo métodos fixos pelos quais se chegaria a um resultado irrefutável. A ciência jurídica deveria ser afastada da política, bem como de outras áreas de…

de Direito e, na segunda, foi estabelecido um breve confronto com o Estado Constitucional. O objetivo foi ressaltar características dos dois conceitos, tendo-as como elaborações jurídicas complementares, ou seja, nem sinônimas, nem antagônicas. PALAVRAS-CHAVE: Estado de Direito; Estado de não-Direito; Política; Constituição; Justiça Formal; Direito Positivo. 1. As Fontes Liberais do Estado de Direito A expressão Estado de Direito foi cunhada pelo jurista alemão Robert von Mohl, no século…

Natureza jurídica A Sociedade de Propósito Específico teve avanço com a edição da Lei que previu a realização de parcerias públicos privadas, porque não expressamente previsto nos códigos civis brasileiros (atual e anterior). Na verdade, tal tipo de sociedade tem relação com o consórcio ou com uma joint venture, isto é, duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vert em suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos específicos

PESSOAS JURÍDICAS A pessoa juridica, é uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal, “pessoa coletiva”, na…

pátrio, bem como os critérios para a aferição de seu alcance. Não obstante a Constituição brasileira consagrar entre seus dispositivos a figura jurídica do direito adquirido e a proteção constitucional dos direitos fundamentais sociais contra medidas restritivas através das assim designadas “cláusulas pétreas”, verificou-se que os princípios e direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e o da segurança jurídica, assim como a constatação da intangibilidade do núcleo…

• Boletim 038 - Novembro 2014 • Empresa administradora de Bens Próprios (Holding) A Constituição de uma empresa para administração de bens próprios, inclusive imóveis e participações em outras empresas, com vistas ao planejamento tributário e sucessório dos bens da pessoa física, pode apresentar uma série de vantagens. Como funciona: A Empresa de administração de bens próprios e Holding é um tipo societário que tem como objeto deter bens e direitos ou participar de outras…

Conceito de Constituição e Reflexões Sobre a Seleção e Formação de Magistrados Reynaldo Soares da Fonseca Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 02, bloco G, Lote 8 – Edifício Sede I. Desembargador Federal. Rafael Campos Soares da Fonseca Faculdade de Direito, Universidade de Brasília. Campus Universitário Darcy Ribeiro. Estudante de Graduação e membro do programa de iniciação científica (PROIC) UnB/CNPq 2012-2013. O Conceito de…