Constituição Juridica

retroatividade da lei é outra garantia da segurança jurídica; ele assegura que a lei não terá efeito retroativo, não se aplicará aos fatos anteriores, não afetará o passado. Se assim não fosse, ninguém estaria seguro, certo de seus direitos, pois um direito hoje adquirido, poderia ficar sem efeito, se uma lei nova assim declarasse; da mesma forma, um ato hoje tido como legal poderia amanhã tornar-se um ato criminoso, por efeito de uma lei nova. A ordem jurídica não mereceria…

A Força Normativa da Constituição KONRAD HESSE A obra tem inicio com a apresentação da teoria de Ferdinand Lassalle a respeito da essência da Constituição. Para Lassalle, questões constitucionais não envolveriam questões jurídicas, mas sim politicas, uma vez que a Constituição de um país representaria suas relações de poder dominantes: o poder militar, social, econômico e até mesmo intelectual. A união desses fatores resultaria em relações fáticas que por fim constituiriam a força…

essência da Constituição • Este livro de Lassalle é um clássico do pensamento político constitucional. • Lassalle consagrou-se como precursor da teoria critica da ordem jurídica, como também de formulador dos pressupostos da ordem jurídica capitalista. • Sem usar a teoria da luta de classes nos seus dois principais trabalhos jurídicos, consagra-se, não exclusivamente como constitucionalista, mas como precursor da sociológica jurídica, enquanto teoria critica da ordem jurídica. …

fazendo do direito um instituto dinâmico e, ao mesmo tempo, perigoso, eis que da inobservância das regras intertemporais, ter-se-á um ambiente de insegurança jurídica. Vê-se, inicialmente, que as primeiras leis que vigeram no Brasil, não traziam o problema do Direito Intertemporal de forma pormenorizada, só a partir do período da unidade jurídica, nas Ordenações Afonsinas, é que o problema é tratado frontalmente, e até mesmo com uma certa minúcia. Seguindo no tempo, tem-se que no Brasil…

lógico-estrutural e escalonada da ordem jurídica. 2. A norma Se o próprio Positivismo adopta como objecto e método de estudo o conhecimento do conjunto de normas constitutivas do direito em vigência, ao que ao jurista cabe o desenvolvimento de conceitos e posterior ordenação dos dados constantes e obtidos na lei, o Direito, no seu conjunto, será, pois, encarado como um sistema de normas. Por seu lado, como atitude de «alheamento» e afastamento de considerações extra-jurídicas, o…

cientificidade do direito, particularmente e com maior ênfase no Direito Constitucional, em virtude de sua posição eminente e das candentes expectativas sociais que recaem na Constituição. 2. Constituição e sistema 2.1. Sistema jurídico As origens do termo sistema jurídico remontam à gênese da própria Ciência Jurídica, nascida, segundo Ferraz Jr. , em Bolonha, no século XI, mediante a conjugação de diversos fatos, entre os quais avulta o aparecimento da"Littera Boloniensis",…

CARREIRA JURÍDICA 2014 Direito Constitucional – Módulo I Robério Nunes - Facebook: www.facebook.com/prof.roberionunes - Constituição e Constitucionalismo. - Constitucionalismo (síntese): - Movimento histórico-cultural de natureza jurídica, política, filosófica e social, com vistas à limitação do poder e à garantia dos direitos, que levou à adoção de constituições formais pela maioria dos Estados. - Elementos do “conceito ideal” de constituição: - 1) Documento escrito (formal) - 2)…

Responsabilidade objetiva. 4- O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4.1 Pessoas responsáveis do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.2 Conceito de agente público do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 5- Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito…

Pura do Direito, trata da Dinâmica Jurídica, e ao fazer o estudo do segundo tópico deste capitulo observamos o autor explicitando, organizando e explicando A estrutura escalonada da ordem jurídica. Um dos primeiros pontos a se destacar quando se começa a leitura deste tópico é uma das grandes particularidades do Direto: sua capacidade de regular a própria criação, de forma independente de outras ciências. Isso se dá porque existe um escalonamento da ordem jurídica que faz com que uma…

A NOVA PIRÂMIDE JURÍDICA FORMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343-1/SP Vanessa Capra Kloeckner Feracin1 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de examinar o entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.3431/SP que adotou o caráter supralegal como status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como tem o escopo de refletir sobre a mudança que tal