Constituição Juridica Da Microempresa

pessoas jurídicas que podem aderir ao Simples são as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos moldes do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No referido artigo consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas…

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são regidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral, a qual foi instituída pela Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entre os diversos benefícios concedidos para o…

Vitória/ ES SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 4 2. ETAPA 1 2.1 - RELATÓRIO SOBRE MICROEMPRESA 5 2. 2 - DESCRIÇÕES DA MICROEMPRESA 6, 7 e 8 2.3 – RELATÓRIOS PARCIAIS DA EMPRESA 9 3. ETAPA 2 3.1 TEXTOS SOBRE FUNÇÃO

importância do imposto de renda pessoa jurídica para o orçamento da União. O interesse por esse estudo surgiu a partir da atuação enquanto discentes do curso de Gestão Comercial da Universidade Salvador, onde pudemos relacionar à disciplina Contabilidade Gerencial com a contemporaneidade. METODOLOGIA Trata-se de um estudo do tipo bibliográfico e documental de cunho exploratório a cerca do tema Importância do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esta metodologia…

SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES…

buscam-se modos de integração, os quais indicam que somente a efetiva união em um nível de cooperação entre as partes irá poder tornar o desenvolvimento economicamente viável. Esta cooperação dar-se-á através do incremento e conseqüente viabilidade jurídica de redes, cooperativas e consórcios, os quais, após estarem consolidados, farão parte da chamada integração comunitária, tentativa de aproximação do MERCOSUL com a União Européia. Com o presente trabalho, pretende-se contribuir…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a…

da importância econômico destas modalidades de empresa, como também regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, situação já consagrada pela Constituição Federal. Consideram-se microempresas (ME) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com faturamento anual de até R$ 360.000,00. No caso das empresas de pequeno porte (EPP), o faturamento anual varia…

faturamento, o número de empregados, o capital e as vendas. No Brasil, oficialmente, está em vigor à lei nº 9.841/1999 – Antigo Estatuto da ME e da EPP – em vigor até 30 de junho de 2007: • Microempresa que tenha auferido receita bruta até R$ 240.000,00 anual. • Empresa de Pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e…

do produto ou serviço prestado pelas partes interessadas. 2- A Lei Geral A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída no dia 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Federal Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno Porte (EPP). Esta Lei foi concebida com total participação da sociedade civil, entidades…