Listas de Comex

1- Introdução: Este trabalho tem como objetivo principal, auxiliar os Micro empreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte para profissionalizar sua gestão. E como objetivos específicos: analisar a estrutura e apresentar os benefícios que a empresa terá ao adotar. Desta maneira, poderá auxiliar sua gestão, e assim garantir que os processos estejam aliados com os princípios estabelecidos, independentemente da origem do capital e do porte, visando ampliar a valorização do produto ou serviço prestado pelas partes interessadas.

2- A Lei Geral
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída no dia 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Federal Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno Porte (EPP). Esta Lei foi concebida com total participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já passou por quatro alterações (Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011). Tem como principais objetivos: contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. E como estratégia: geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de tributária e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em vários aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
2.1- Aspectos Tributários da Lei Geral
A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de