Constituição Juridica Da Microempresa

departamento de inflamável contando com dois funcionários que possuem a devida qualificação necessária para trabalhar com estes produtos. 2.1 Cálculos das contribuições em atraso dos contribuintes: As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição. As contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de custear o pagamento dos benefícios previdenciários (sistema atuarial). Há, desse modo, como hipótese de incidência,…

2012 SUMÁRIO (favor modificar de acordo com o trabalho) 1 INTRODUÇÃO 06 2 DESENVOLVIMENTO 07 2.1 CONTRATO SOCIAL......................................................................................................07 2.2 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA ........................................................................ 07 2.3 PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESAS..........................................08 2.4 TIPOS DE RAZÃO SOCIAL.....................................

tradicionalmente o direito do comerciante (período subjetivo das corporações de ofício) ou o direito dos atos de comércio (período objetivo da codificação napoleônica) para ser o direito da empresa o que o fez abranger maior espectro de relações jurídicas. Portanto, em princípio qualquer atividade econômica, desde que seja exercida empresarialmente está submetida à disciplina das normas do direito empresarial. 2) Qual a legislação editada no Brasil que caracterizou a adoção da teoria…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2-1 EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA..................................4 2-1-1 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO................................................................4 2-1-1-1 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.....................................................4 2-1-1-1-1 SOCIEDADE EM COMANDITA

definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou…

às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que daquele observado em grandes empresas, fomentando, assim, a criação de postos de trabalho. Mas,

contábeis para micro e pequenas empresas / Daniel Salgueiro da Silva...[et al.]; coordenação de Pedro Coelho Neto. — 5. ed. — Brasília : CFC : SEBRAE, 2002. 136 p. 1. Escrituração contábil - Microempresas - Pequenas empresas. 2. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES - Brasil. I.Coelho Neto, Pedro (coord.). CDU – 334.746.4/.5:657.1 Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de…

SOCIEDADE ANÔMINA (S/A) Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui a capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a obtenção dos lucros e distribuí-los aos acionistas. Características: -Possui…

PESQUISA Para um melhor entendimento no momento de formalizar sua empresa, temos abaixo as principais naturezas jurídicas usadas no País. Primeiro serão mostradas as naturezas jurídicas das sociedades. Se você não tem sócio, mas deseja montar uma empresa do mesmo jeito, no final abordaremos a empresa individual. | Sociedades empresárias Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ltda. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de