Constituição Juridica Da Microempresa

necessários 3.1.1 Prazo para registro 3.2 Contrato Social 3.3 Inscrição de CNPJ 3.4 Declaração de Microempresa optante pelo simples nacional 3.5 Alvará de funcionamento 3.6 Inscrição Estadual 3.7 Cadastro na previdência estadual 3.8 Sociedade 4. Analise Organizacional 5. Conclusão 6. Anexos Anexo 1 – Contrato Social Anexo 2 – Inscrição estadual Anexo 3 – Declaração de Microempresa optante pelo simples nacional 1. Introdução Tendo como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABOBRINHAS/MT. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na, neste ato representado por seu administrador, SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG, estabelecido no mesmo endereço citado, por seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório anexo e endereço…

regulamentando a atividade de brinquedoteca. O empreendedor não está obrigado a obter registros específicos em órgãos fiscalizadores da atividade, bastando a obtenção dos registros exigíveis das empresas de prestação de serviços em geral. A pessoa jurídica também está dispensada da responsabilidade técnica, não sendo-lhe exigida a contratação de profissional habilitado para execução da atividade. O conceito de brinquedoteca é trazido na Lei Federal nº 11.104/2005, como o espaço provido…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de…

prestação de serviços e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. • LTDA empresária: é qualquer sociedade limitada, independentemente do objeto social, prestação de serviços e/ou mercantil, registrada na Junta Comercial. Esse tipo de pessoa jurídica, só pode ser constituída por dois ou mais sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Pode sofrer processo de falência, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescentar a frente à palavra Limitada…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

Microempresa As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado. Além disso, fazem parte do grande sonho do trabalhador brasileiro, ser dono…

à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. I.2 – Histórico A partir dos artigos, 146, inciso II, 170. incido IX e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia…

Graduação Escola de Direito Trabalho de Conclusão de Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada

pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com…