Constituição Juridica Da Microempresa

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM PROCESSOS GERENCIAIS CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – Prof. Sávio Barros Orientações: O presente exercício deverá ser realizado individualmente pelos alunos e será avaliado com até 2 (dois) pontos a serem somados à nota da AV2. O mesmo pode ser feito no ambiente webaula ou em sala de aula até o dia 19 de novembro. |QUESTÕES

de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno…

efetivamente despendido pelo trabalhador na ida e retorno ao trabalho. Contudo, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de…

mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado o parágrafo único

os cálculos apresentados não consideraram que a Embargante é uma Microempresa, consoante faz prova a documentação anexa. Sendo microempresa, a Embargante faz jus aos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, entre eles a adesão ao SIMPLES, sistema unificado de pagamento de tributos e contribuições. Nos termos do art. 13, VI da referida Lei, as contribuições para a seguridade social a cargo da pessoa jurídica já estão incluídas dentro do documento único de arrecadação…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N 147 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 LEGALIDADE Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificações do tratamento diferenciado, simplificando e favorecendo para cumprimento. Na especificação do tratamento diferencia, simplificado e favorecido de que

SITUAÇÕES EM QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA-EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (4º semestre) SÃO JOSE DO RIO PARDO – SP 2014 Cleber de Andrade Almeida – B2857A-0 Fabiana Ap. G. Rossetti – B623BG-1 Kelly Cristina Simão -B782DA-8 Maria Alice Alves Strazza – B608JB-0 Ronaldo Baldo Camarotte – B6601B-0 DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES SITUAÇÕES EM QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA-EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 D.O.U.: 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9

Análise da Lei Complementar 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e

ICMS PASSO A PASSO A Legislação Aplicável ao ICMS é composta pela Constituição da República, que define quem pode instituir o ICMS (os Estados e o DF), impõe limitações a este poder de tributar e isentar e define alguns critérios para a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, assim como as matérias que devem ser reguladas por Leis Complementares nacionais editadas pelo Congresso Nacional, de reprodução obrigatória na legislação estadual. Um fato qualquer que…