Constituição Federal E O Trabalhador

(pagamento de salário). Trabalhador avulso: é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício; tem os direitos previsto em legislação especial (Lei 8630/93). Trabalhador do Porto, o qual presta serviço na orla, sendo sua mão de obra fornecida pelo sindicato ao tomador de serviço que com aquele não mantém vínculo empregatício, inexistindo qualquer subordinação. Ex.: os estivadores, os ensacadores, etc.;…

direitos e deveres dos grevistas e dos empregadores, as garantias e proibições, as limitações ao exercício desse direito e o locaute. Verifica os serviços e atividades considerados essenciais às necessidades básicas da população com base na Constituição Federal e na Lei de Greve. Analisa os requisitos para a deflagração da greve nesses serviços ou atividades essenciais e a exigência de manutenção da prestação dos serviços indispensáveis à sobrevivência, saúde e segurança da comunidade.…

sindicato se organiza dentro de determinado ordenamento jurídico, visando à proteção do interesse dos trabalhadores a ele filiados. O modelo de organização sindical brasileiro possui várias peculiaridades, apresentando aspectos tanto de ideais liberais quanto corporativistas. A análise do modelo de organização sindical é importante para definir suas falhas na representação dos interesses dos trabalhadores, para a partir daí buscar a melhoria do modelo como um todo, visando uma…

rayannab@hotmail.com RESUMO A Constituição Federal de 1988 dispõe que, para que o homem alcance a sadia qualidade de vida, deve viver em um ambiente ecologicamente equilibrado. É de se pensar que o homem passa a maior parte de sua vida no ambiente de trabalho. Com isso, necessário se faz que este ambiente também assuma tal vertente. Analisaremos no presente estudo o direito ao meio ambiente de trabalho como direito fundamental a assegurar a efetividade da Dignidade Humana ao trabalhador…

analisou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário. A ausência de fronteiras estimula a exploração do capital e que como conseqüência dessa exploração tem-se o aumento diretamente proporcional do número de desemprego e subemprego. Assim, conclui-se pela necessidade de que seja respeitado o disposto no artigo 7o da Constituição Federal para que o emprego seja pleno e assegure os direitos individuais do trabalhador, incluído…

condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. 2 DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO A Constituição Federal assegura a segurança no emprego, que pode ser compreendido como a proteção do emprego contra a despedida injustificada, cobrando indenização compensatória quando esta acontecer. 3 ROL DOS DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

sentido, aborda-se a evolução da greve no Brasil, até sua assunção ao direito social fundamental do trabalhador, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa pesquisa é atual e relevante, pois pretende identificar as causas que lastreiam o fenômeno da greve no âmbito do serviço público, tomando como norte os valores axiológicos consagrados e adotados na Constituição Federal. Assim, o estudo aqui desenvolvido propõe uma melhor análise e compreensão…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

de proteção social apenas aos segmentos vulnerabilizados; 3 - Ações da iniciativa privada aos trabalhadores contribuintes da previdência social; 4 - Ações de proteção social desenvolvidos pelas organizações religiosas e filantrópicas; Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada Qual foi o marco para o surgimento da proteção social no Brasil? Alternativas 1 - Constituição Federal de 1988; 2 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943; 3 - Lei Eloy…