Constituição Federal E O Trabalhador

a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores de cada estrada de ferro. (**A caixa não era problema do Estado, cada empresa tinha a sua**). Eram assegurados os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e assistência médica. O custeio era cargo das empresas e dos trabalhadores- modelo bismarckiano. O Decreto Legislativo nº de 5.109,20/12/26 estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos…

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…

mudanças, é incorreto afirmar que elas foram marcadas ●a) pela implantação progressiva de políticas sociais. ●b) pelas garantias de alguns direitos aos empregados com carteira assinada. ●c) pela criação de instrumentos de cooptação e controle dos trabalhadores. ●d) pela criação de um sistema de proteção social centrado na previdência social. ●e) pela implantação de um sistema de seguridade social universal. 2. No Brasil, as reformas do Estado implementadas a partir da segunda…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL NATAL-RN 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA

Direitos Sociais brasileiros são garantidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, onde são apresentados de maneira bastante genérica, incluindo neles o direito á educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância e assistência aos desamparados. Com isso, é possível perceber que os direitos sociais tem a intenção de buscar a qualidade de vida dos indivíduos submetidos a esta Constituição. Esses direitos tem uma…

MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito - UEDI ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. SETE LAGOAS 2013 ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias”, do Centro Educacional de Sete…

“perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao princípio do juiz natural. Justiça do Trabalho surgiu com a Constituição Federal de 1934, e tinha natureza jurídica de cunho administrativo. Por conseguinte, com a promulgação da Constituição Federal de 1946 é que foi estabelecido caráter jurisdicional a Justiça Especializada do Trabalho. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada fossem…

AV1 - SUP. TEC. EM GEST. PUB. - TÓPICOS ESPECIAIS EM GESTÃO PÚBLICA (OPTATIVA) Questão 1 Conforme apontado nas webs aulas, políticas sociais são: Ações da iniciativa privada aos trabalhadores contribuintes da previdência social; Ações de toda sociedade, especialmente a iniciativa privada, apenas aos segmentos vulnerabilizados; RESPOSTA = Ações do Estado desenvolvidas por meio de execução própria ou de convênios, para o atendimento às necessidades básicas de vida e trabalho…

constitucional do Direito da seguridade, observamos que a própria constituição federal define em seu artigo 194 , caput, preconizando ser a Seguridade Social, “[....] um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde à previdência e a assistência social”. (BRASIL,2012, p.91) 1.2 Proteção do Trabalhador Rural antes da C.F/88 - A primeira tentativa de inclusão dos trabalhadores rurais no sistema…

7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos…