Constituição Federal E O Trabalhador

fundamento especialmente na aula 03 e 4 1. Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: • Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? • Qual é o cerne em torno do qual gira toda questão da organização econômica que a Constituição Federal propõe? • Tendo como ponto de partida os preceitos…

como uma tentativa de garantir a equidade entre os indivíduos; e com o passar do tempo são aprimorados, ganham novas faces, novas versões, se adaptam à realidade vivida. 1. Direito à educação Sobre o Direito a Educação, diz o artigo 205 da Constituição Federal que é um direito de todos e dever do Estado e da família. Esse direito é fundamental para o ser humano, sendo essencial e completamente indispensável à cidadania. Para que outros direitos possam ser usufruídos necessita-se a…

estas em que trabalhadores em beira a riscos do desemprego e subemprego, condições de precárias de vida nas periferias e subúrbios. Em frente a este cenário econômico e social, as situações vivenciadas e sentidas ocorrem a organização de setores da sociedade, movimentos populares, partidos de esquerda e sindicatos. Estes reivindicam os direitos sociais e políticos como responsabilidade do Estado. Gerando um desafio para a redemocratização e avançando para a Constituição Federal de…

DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR ESTÂNCIA 2014 FERNANDO CESAR SOUZA MENESES DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR Trabalho apresentado ao Curso de Administração sob orientação da professora Silvia Oliveira e a tutora Mônica, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina Legislação Social. ESTÂNCIA 2014 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 demos um salto para a introdução da democracia no Brasil. A Constituição…

nenhuma norma pode contrariar a constituição sob pena de ser considerada insconstitucional (perde eficácia). Figura 1. Pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL A origem do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes…

DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA - TETO SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela…

DIREITO PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…

O trabalho escravo é a forma mais grave de exploração do ser humano e não atenta apenas contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, afrontando também os mais elementares direitos humanos, como a vida, a liberdade e a dignidade do trabalhador. Desde 1995, quando foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), por meio do Decreto 1.538, até o ano de 2011,…

O TRABALHADOR DOMÉSTICO PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA HISTÓRIA DE DISCRIMINAÇÃO José Carlos Silva dos Santos¹ Helano Márcio Vieira Rangel² RESUMO A pesquisa apresenta um breve estudo sobre a discriminação praticada pela legislação e sociedade brasileiras contra o empregado doméstico, ligando essa discriminação à escravidão, visto a profissão ter originou no trabalho escravo. O artigo analisa alguns diplomas legais destinados à proteção do doméstico a partir do Código Civil…

(ou entre sindicatos e empresas) que dificultam as relações trabalhistas e adotam práticas antissindicais que põem em risco a dignidade do trabalhador. Pretende-se, neste estudo, examinar a liberdade sindical no cenário nacional e internacional. No cenário nacional, em um breve histórico da evolução do movimento sindical até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que poderia ter observado as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) expressa na Convenção nº 87,…