Constituição Federal E O Trabalhador

ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais…

o direito de greve - assegurada pelo artigo 9º da Constituição federal Brasileira de 1988, e, de sindicato. A greve deve ser democrática, ser legal, aprovada pelos meios institucionais vigentes, estabelecidos, na época na Constituição de 1946, que estabelecia o chamado Estado de Direito vigente, junto com os chamados Atos Institucionais (AIs). Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

..................................................................................pg 03 2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA...............................................................pg 04 3. OS DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM 0 6° ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.........................................................................................................pg 06 3.1. A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL 3.2. A SAÚDE COMO UM DIREITO SOCIAL 3.3. A ALIMENTAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa causa, na aposentadoria ou no caso de doença mais grave, bem como os benefícios sociais advindos das aplicações de seus recursos em saneamento e moradia. As diversas hipóteses de saques que os trabalhadores estão autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a…

A partir da Constituição alemã de Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988.

Políticas Sociais no Brasil foi lenta e gradual e sempre foi resultado da efetiva participação dos trabalhadores. Deve-se entender que o liberalismo adotado no Brasil não comportava a questão dos direitos sociais que só foram incorporados por pressão dos trabalhadores, com muitas dificuldades para serem efetivamente implantadas. O marco de origem de um sistema de proteção social aos trabalhadores foi a Lei Eloy Chaves, de 1923, que instituiu a obrigatoriedade da criação de Caixas de…

humano, bem como de sua família, ligando-o diretamente à dignidade da pessoa humana, que é determinada pela Constituição Federal. O salário visa atender o trabalhador quanto as suas necessidades, sendo percebido em razão da prestação de um determinado serviço. Visando estabelecer garantias de supressão das necessidades do trabalhador e, mais tarde, as necessidades da família do trabalhador, na década de 40, o então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas, instituiu o salário mínimo no…

trabalho. b. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. c. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. d. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988. e. Na sociedade pós-industrial, quando o poder industrial ganha força e surge a necessidade de criar o Direito do Trabalho. Resposta correta: O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente…

Presidente do Senado Federal A Sua Excelência o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA 0.0. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 2.556 Supremo Tribunal Federal NESTA /7/ SENADO FEDERAL ADVOCACIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.556 Requerente: Confederação Nacional da Indústria Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Informações prestadas, em cumprimento ao artigo 6' da Lei n" 9.868/99, ao Supremo Tribunal Federal, nos…

relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções…