Constituição Federal E O Trabalhador

e Direitos de Nacionalidade – Bateria de Questões. MATERIAL DO PROFESSOR Direitos Sociais 1- PROVA – 2013 (Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais; ) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria. b) o repouso semanal remunerado aos domingos. c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a

..........................................................................................5 2. REPÚBLICA VELHA..............................................................................................6 2.1. A proclamação da República e a Constituição de 1981..................................6 2.1.1. O poder executivo .............................................................................................8 2.1.2. O poder judiciário.....................................................

na busca da educação de qualidade sejam conhecedores das leis com maior minuciosidade para que os direitos e deveres dos profissionais da educação sejam de fato efetivados conforme a Constituição Federal do Brasil. Palavras-Chaves: História da Educação Brasileira .Direitos dos trabalhadores ,Constituição Federal , Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Justificativa A história da educação constitui em nossa vidas importante papel pois a…

Admissão do Empregado. Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato. a. O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. b. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988. c. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. Aula-tema 04: Jornada, Repouso e Férias. Salário. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. d. As corporações de ofício marcam o surgimento do…

sindical, a Constituição Federal de 1988, visa a estabelecer um regime de efetiva democracia sindical, proclamando a liberdade de associação; proibindo a intervenção do Estado na concessão de autorizações prévias para a fundação de sindicatos; garantindo a autonomia das entidades de classe; concedendo ao sindicato amplo poder de representação; e assim por diante, porém, observa-se, que a Carta Magna de 1988 confronta com duas normas que não foram inalteradas desde a revogação da…

utilização assegurada pela Constituição Federal de 1988. Este trabalho tratará, mais especificamente, de uma abordagem em linhas gerais do direito garantido pelo constituinte. Inicia tal pesquisa mostrando a parte histórica de tal direito, adentrando em suas formais iniciais e as devidas alterações legais, abordando sua utilização pelo mundo e especificando também a forma histórica pela qual aderiu-se ao Brasil, desde de sua proibição até sua proteção pela constituição federal de…

função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar. No Brasil, este fluxo futuro de renda está condicionado ao fato de que ele tenha contribuído, ao longo de sua vida, para a manutenção do sistema de repartição e a Previdência Social cobre apenas trabalhadores em situações pré-definidas, como doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Além disso, para usufruir dos benefícios, o trabalhador precisa estar…

e cria duas novas classes sociais, fundamentais para a operação do sistema. Os empresários (capitalistas), que são os proprietários dos capitais, prédios, máquinas, matériasprimas e bens produzidos pelo trabalho, e os operários, proletários ou trabalhadores assalariados que possuem apenas sua força de trabalho e a vendem aos empresários para produzir mercadorias em troca de salários. No início da revolução os empresários impunham duras condições de trabalho aos operários sem aumentar os…

Sistema Previdenciário Nacional 1.1 – Seguridade Social A Seguridade Social é abordada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no Capítulo II do Título VIII que trata da “Ordem Social”. Por Seguridade Social, segundo Corrêa (1999) entende-se que é “um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” A previdência social, consoante o conceito de…

CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 7º, IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ADIN EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO - MEDIDA PROVISÓRIA QUE…