Constituição Federal E O Trabalhador

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…

do trabalhador brasileiro que está a na Constituição Federal. Estudamos os conceitos de Direito Administrativos e os poderes e os deveres do administrador público. E também aprendi sobre a licitação e contratos, o controle da administração pública e o servidor público na Constituição Federal. No ultimo capitulo deste módulo estudamos sobre os funcionários da educação como sujeitos de sua própria história. Vale lembrar que existe muita coisa por fazer em relação aos direitos dos…

trabalho escravo e a impunidade face ao ordenamento jurídico. 4. A justiça do trabalho no Brasil. 4.1. A Competência Material da Justiça do Trabalho e a EC 45/2004. 4.2. A Competência para julgar o Crime de Trabalho Escravo. 4.3. Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009. 5. Considerações Finais. 6. Referências. Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda se faz presente no Brasil à utilização da mão de obra escrava, o que é uma afronta ao ordenamento jurídico…

A representatividade do sindicato possui 4 dimensões: privada (negociações com os trabalhadores), administrativa (relações com o Estado), pública (relações com a sociedade civil) e judicial (como substituto ou representante processual). 1. Conceito As entidades sindicais são gênero das quais são espécies, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os seguintes entes: os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. As três primeiras são entidades de 1º, 2º e 3º…

do trabalhador, envolvendo também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições que envolvem o assunto. Palavras- Chave: Relações de Trabalho. Direitos fundamentais. Eficácia. ABSTRACT: This article will be accosted how one can achieve the efficiency of fundamental rights in labor relations. Thus, when performing a deepening of the legal context, involving fundamental rights and labor, as well as key worker rights, also involving the…

para fins trabalhistas. Nesse aspecto, tendo-se em vista a discrepância entre a literalidade da lei e sua respectiva aplicação, o presente trabalho em um primeiro momento dissertará sobre as principais tutelas estatais legisladas em prol dos trabalhadores portadores de deficiência, para na sequência, discorrer acerca da realidade na aplicação de tais medidas, do modo que, referida análise, mediante uma aprofundada pesquisa bibliográfica, transcreverá, antes de tudo, um breve esboço a…

foi conferido aos servidores públicos civis e sua falta de regulamentação está prejudicando não só os servidores, mas toda a população que necessita dos serviços públicos. Verificou-se também que os militares têm o exercício de greve vedado pela Constituição, mas o dispositivo que traz a proibição precisa ser regulamentado. Palavras-chave: Greve. Servidores Públicos Civis e Militares. Regulamentação. Introdução No final de março deste ano, presenciou-se a explosão de uma greve…

social. “A política social é uma maneira de expressar a relações sociais cujas raízes se localizam no mundo da produção.” Vieira (1992, p. 22) Apresentarei neste trabalho o processo histórico das políticas sociais no Brasil antes e após a Constituição Federal de 1988, e o processo histórico da ética, que passaram por vários momentos importantes para desenvolvimento do serviço social. 2 POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A política social teve sua origem no capitalismo, e foi…

limita além do que decorre do jogo normal das relações coletivas. 4. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. No Brasil existe ampla e total liberdade sindical, o texto da Convenção n.º 87 estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de se afiliar a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção. Para a OIT ,…

Estabilidade no Emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A…