Constituição Federal E O Trabalhador

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o trabalhador tem o prazo de…

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional; III -

um marco da Previdência, antes dela já havia algumas leis beneficiando os trabalhadores de algumas categorias, professores, empregados dos Correios, servidores públicos etc., mas , somente depois dessa lei é que a Previdência alcançou maior desenvolvimento e estrutura. De 1926 até 1930 os regimes previdenciários foram organizados por empresas, logo após passaram a organizar-se por categorias profissionais. A constituição de 1934, de acordo com o art.121, § 1º, h, foi a primeira a estabelecer a

normativo constitucional, a garantia de que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País têm o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, elencando no artigo 225 da nossa Constituição Federal os fundamentos do Direito Ambiental. Dessa forma a Carta Magna validou a definição jurídica de meio ambiente, apontada no art. 3º. Inciso I da Lei n. º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que traça as diretrizes da Política Nacional de Meio

SINDICATOS ÍNDICE - INTRODUÇÃO - REGISTRO SINDICAL - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO SEU ARTIGO 8º, DEFINE AS NORMAS PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO. - A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17/7/97, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS. - O QUE É NECESSÁRIO PARA FUNDAÇÃO DE UM SINDICATO - Artigo 8 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Não foram ratificadas pelo Brasil. - A história do Sindicalismo - O QUE É SINDICATO - PARA…

Brasília: UniCEUB, 2013. 74 f. Orientador: Antônio Umberto de Souza Júnior. Monografia(Graduação) – Centro Universitário Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, 2013. de Brasília, 1.Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 2.Cumulação. 3.Constituição da Republica Federativa do Brasil. 4.Tratados e Convenções do Trabalho 5.Principios do Direito do Trabalho. – Monografia. I.Souza Júnior, Antônio Umberto. II.Centro Universitário de Brasília, Faculdade de Ciências Jurídicas e…

TRABALHISTAS Todos Trabalhadores tem seus direitos assegurados pela CLT ou Leis específicas. Conheceremos os principais Direitos Trabalhistas que todo trabalhador precisa saber. São eles: 1º - Registro na Carteira de Trabalho desde o primeiro dia de Trabalho: De acordo com a CLT, todos trabalhadores devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas após a admissão. Art 29 da CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo…

formar um fundo monetário para o trabalhador, isso foi se abrangendo pelo mundo, como aconteceu no Mexico pela sua constituição de 1917 que tratou do seguro social , como OIT ( organização internacional do trabalho ) criada em 1919 com varias convenções sobre matéria previdenciária , como a de acidentes de trabalho e outras. Em 1935 USA criou o Social Security, para ajudar os idosos e estimular o consumo e instituindo também o auxilio - desemprego para trabalhadores que ficassem…

força de trabalho em troca de salário. Daí nasce uma causa jurídica, pois os trabalhadores começaram a reunir-se, a associar-se, para reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, diminuição das jornadas excessivas e contra a exploração de menores e mulheres. Foi nesse clima de exploração do homem pelo próprio homem que surgiu o direito do trabalho. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS A primeira constituição que tratou do Direito do Trabalho foi a do México, em 1914. O art. 123…