Constituição Federal E O Trabalhador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CNJ: 778300-37.2009.5.09.0003 TRT: 7783-2009-003-09-00.9 SAEMAC – Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição da Água e, Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista em que move contra Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

sobresinalização de segurança; As sumulas: 7º férias aos trabalhadores; 12º que discorre sobre a Carteira de Trabalho; 15º que relata sobre o atestado medico; 17º adicional de insalubridade; 19ºque discorre sobre o quadro de carreira dos colaboradores; 32º que relata sobre o abandono de emprego; 39º transcrita sobre a periculosidade; 46º acidente de trabalho; Sem mencionar artigosda Consolidação das leis trabalhistas, e leis da Constituição Federal. Indagado como um direito…

Seguro Doença. 3- 1884 na Alemanha: Lei sobre o Seguro Acidente de Trabalho. 4- 1889 na Alemanha: Lei sobre o Seguro de Invalides. Obs: Época bismarckiana onde se começou a ter os primeiros relatos sobre previdência social 5- 1917 no México: A constituição do México foi a primeira a colocar em seu texto a palavra seguro social. História no Amplo Nacional: 1- 1543 Santa casa da misericórdia: não tinha ligação com o Estado e davam assistência aos pobres em relação à saúde. 2- 1835…

pagamento de horas extras itinerantes no percurso residência-trabalho, tendo o d. Juiz Relator Luiz Otávio Linhares Renault defendido a tese jurídica de que a cláusula contestada vilipendiava texto expresso da legislação do trabalho que garante ao trabalhador computar como tempo à disposição do empregador as horas ou frações de hora que despende no interior de condução fornecida pela empresa no referido percurso. Salientou o eminente Juiz Relator que o verbete da antiga súmula 90 do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

REPORTAGEM Vinte e dois trabalhadores rurais empregados de uma empresa terceirizada do Complexo Agropecuário Pindobas, pertencente ao deputado federal Camilo Cola, foram encontradas em condições degradantes de trabalho em uma fazenda de Brejetuba, na região Serrana do estado, na manhã desta quinta-feira (6). A fiscalização foi deflagrada pelo Ministério do Trabalho do Espírito Santo, Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo e Polícia Federal, Segundo o auditor fiscal do Ministério do

o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Estado (escritos em texto formal através de lei). Por sua vez, subdivide-se em Direito Publico e Direito Privado. Obs: é apenas o direito legalizado pelo Estado ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal etc. c) Direito Objetivo: é a norma propriamente dita; é o conjunto de todas as normas em vigor do Estado, formado pela união do Direito Estatal e não Estatal (normas obrigatórias elaboras por diferentes grupos sociais…

as dos caminhoneiros. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são: * Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; * Jornada de Trabalho; * Período de Descanso; * Férias; * Medicina do Trabalho; * Categorias Especiais de Trabalhadores; * Proteção do Trabalho da Mulher; * Contratos Individuais de Trabalho; * Organização Sindical; * Convenções Coletivas;

advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além de ser o documento legal pátrio que mais se preocupou em tratar de questões relativas à Previdência Social, merecerá grande destaque no presente estudo. 2 Conceito de Previdência Social Inicialmente, importante destacar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição…

Resgate histórico e apresentação do cenário político e social dos centros urbanos e das condições de vida dos trabalhadores a partir do século XX. 1.2 Desenvolvimento do arcabouço jurídico dos direitos sociais e das políticas sociais e a participação dos trabalhadores neste processo. 1.3 O avanço e ampliação dos direitos sociais e políticas sociais com a promulgação da constituição federal. CONCLUSAO REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho fara um resgate…