A Negociacao Coletiva E O Respeito Aos Direitos Sociais Minimos Julio Bernardo Do Carmo TRT3

A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O RESPEITO AOS
DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS

Júlio Bernardo do Carmo1

Na última sessão ordinária da 4ª Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª. Região, que tenho a elevada honra de integrar, surgiu candente discussão em torno dos limites constitucionais da flexibilização das relações de trabalho. O tema em debate girou em torno da validade de cláusula sindical inserida em convenção coletiva de trabalho que desonerava o empregador do pagamento de horas extras itinerantes no percurso residência-trabalho, tendo o d. Juiz Relator Luiz
Otávio Linhares Renault defendido a tese jurídica de que a cláusula contestada vilipendiava texto expresso da legislação do trabalho que garante ao trabalhador computar como tempo à disposição do empregador as horas ou frações de hora que despende no interior de condução fornecida pela empresa no referido percurso.
Salientou o eminente Juiz Relator que o verbete da antiga súmula
90 do Colendo TST foi albergado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho e, não demonstrada a existência de transporte público regular no referido percurso, o empregador estaria lucrando unilateralmente com a supressão do pagamento da sobrejornada itinerante, haja vista que, de qualquer forma, teria mesmo que transportar o trabalhador até à frente de trabalho para assegurar-se da certeza da prestação do labor. A discussão travou-se em torno da possibilidade de flexibilização de disposição legal que garante o pagamento como hora extra do tempo despendido em condução fornecida pelo empregador, quando é certo que a Constituição Federal de
1.988 traçou balizas rígidas em torno do tema, ao possibilitar a flexibilização apenas da irredutibilidade do salário, do horário de trabalho e dos turnos ininterruptos de revezamento. A tese do d. juiz Relator era vazada no sentido de que a
Constituição Federal no artigo 7º e incisos elenca direitos sociais mínimos do trabalhador, de caráter irrenunciáveis, só autorizando a flexibilização nos