Constituição Federal E O Trabalhador

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

Resumo: O presente relatório refere-se as aulas ministradas no período de 30/08 a 19/09 do ano de 2013, nessas aulas foi abordado o estudo da Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária, foram apresentados quais são os Direitos Sociais dos trabalhadores, com ênfase nos Direitos Trabalhistas, entre eles o direito a greve, organização sindical, férias, décimo terceiro salário, seguro desemprego, jornadas de trabalho e FGTS, bem como identificar as diversas formas de contrato de…

A Ampliação dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos e sua Repercussão Social. Introdução O presente estudo teórico tem como objetivo basilar contribuir para o nosso processo de aprendizagem e trazer uma discussão acerca dos impactos sociais e econômicos decorrentes da futura aprovação da PEC nº 478/2010 e PL nº 7279/2010, os quais pretendem, respectivamente, ampliar os direitos dos empregados domésticos e regulamentar a profissão de diarista. Os direitos atuais do empregado

Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil 3.1 Constituição de 1824 O primeiro documento legislativo a tratar sobre a Previdência Social no Brasil foi a Constituição de 1824, a qual dedicou o inciso XXXI de seu art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios…

Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Especialista em Direito Processual Civil, Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SUMÁRIO: 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral; 2 – O direito de greve para os servidores públicos; 3 – O papel do Judiciário e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais; 4 – Conclusões. PALAVRAS-CHAVE: direito de greve, servidor público, direitos…

regulação da relação entre trabalhadores e patrões. Este cenário é palco do início da elaboração dos direitos sociais, após mobilizações dos trabalhadores urbanos que reivindicavam melhores condições de trabalho e de vida. É no governo de Vargas que se constitui a construção da proteção social para os trabalhadores no mercado de trabalho, Maria Lucimar Pereira e Rodrigo Eduardo Zambon, (p.72), De fato no Brasil a política social brasileira antes da Constituição Federal de 1988, possuía…

RESUMO: O estudo das relações de trabalho rural é bastante polêmico e extenso, motivo pelo qual a presente pesquisa foca-se no estudo do trabalhador rural, buscando, de forma simples e concisa acordar os principais aspectos que rege esta modalidade de trabalhador. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho. Trabalhador. Rural. ABSTRACT: The study of rural labor relations is very controversial and extensive, which is why this research focuses on the study of rural workers, seeking a simple and…

representa passos fortes na garantia da execução dos direitos dos trabalhadores associados. A luta sindical representa hoje, para o Brasil, sinônimo de força política e “trampulim” para muitos interesses partidários. A atividade sindical na atualidade ultrapassou suas prerrogativas, pois além de organizar e lutar pela categoria profissional que representa, está buscando a associação compulsória por parte de todos os trabalhadores cuja atividade laboral tenha afinidade com a sua…

RAFAELA PEREIRA PLACEDINO - RA: 200584 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O NEOLIBERALISMO, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ATUAÇÕES DE PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL 4 2.1 ESTADO E POLÍTICAS (PÚBLICAS) SOCIAIS 6 2.2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A POLÍTICA SOCIAL 6 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”, ao estabelecer novos princípios e diretrizes para as políticas…

jurídica entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da categoria profissional (sindicatos dos trabalhadores). Impede destacar que o direito coletivo do trabalho atua intensamente sobre o direito individual do trabalho, pois por meio dele se produzem várias regras jurídicas, em especial o acordo coletivo, a convenção coletiva de…