Constituição Federal E Ldb

ser os de liberdade e dos ideais de solidariedade humana. b) b¹) O dever da união (poder público federal) é: Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento…

A NOVA LDB: RANÇOS E AVANÇOS A Lei de Diretrizes e Bases da educação que também e conhecida como a Lei Darcy Ribeiro, pois foi ele quem na condição de Senador da Republica apresentou um projeto substituto ao que tramitava na época. Ela veio atender preceitos constitucionais que se iniciou em 1988 junto com a Constituição Federal no ano em que ela foi promulgada. A LDB ficou oito anos tramitando no Congresso Nacional, até que em 20 de dezembro de 1996, ela ganhou o numero 9394, sendo…

trabalho e em estudos posteriores. Este trabalho tem como objetivo um estudo para uma maior compreensão sobre as especificidades e etapas da organização da educação brasileira, baseando-se em referênciais como a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a…

iniciativa de construírem vilas operarias, próximas as fabricas com mercearias, escolas, creches, clubes esportivos, com o patrocínio de instituições filantrópicas, mulheres da alta sociedade e do estado. A lei nº9394 de 20 de dezembro de 1996, (LDB). A mesma lei pela primeira vez na historia das legislações brasileiras a Educação Infantil como direito das crianças de 0-6 anos e dever do Estado. Todas as família que desejarem optar por partilhar com o Estado a educação e o cuidado de…

por um diploma legal específico, chamado de “Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB)”. Etapas do processo de uma lei: iniciativa > discussão > votação: - rejeitado > projeto arquivado - aprovado > sanção > promulgação > publicação > veto No caso da atual LDB, o processo durou cerca de oito anos, entre 1988 e 1996. É uma lei ordinária federal, portanto, subordinada apenas à Constituição Federal e a suas leis e decretos-leis complementares. Todo o…

de atuar no ensino fundamental e na educação infantil, já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio. O Governo Federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país. Com a Lei n.º 9.394/96 (LDB) o grande objetivo tornou-se normatizar o sistema educacional garantir o…

trabalho de qualidade. Níveis e modalidade de ensino – segundo a LDB, em seu artigo 21 a educação escolar no Brasil esta organizada em dois níveis: a educação básica e a educação superior. A educação básica compreende três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, trabalha o desenvolvimento integral da criança ate seis anos de idade de acordo com a LDB, em seu artigo 29. No ensino fundamental de acordo com…

Promotora de Justiça de São Caetano do Sul - SP 1. JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal previu dentre os direitos fundamentais, o direito à educação (art. 6.º, “caput”), estabelecendo em seu art. 205, serem seus objetivos o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205, da Constituição Federal). Ao mesmo tempo, a Constituição Federal estabeleceu como fundamentos da República Federativa do Brasil, a…

que determina o desenvolvimento de ensino. O futuro do aluno vai depender de sua formação familiar e escolar, para que o Brasil alcance suas metas educacionais. Desenvolvimento O processo constitucional sofre mudanças na educação desde a constituição de 1988; tais mudanças ocorrem devido às desordens econômicas, sociais, políticas e culturais, resultando um intenso conflito entre organizações governamentais e não-governamentais, gerando bruscas alterações de costumes e condutas,…

Brasil. Suas divisões e os órgãos responsáveis pelo cumprimento de suas leis. Desde a constituição de 1988 o processo constitucional sofre mudanças na educação devido a exigência da sociedade e a necessidade reconhecida. A partir de então o que se refere a educação foram criadas normas educacionais que elevassem a ciência pedagógica e a dinâmica que fossem adequadas a realidade brasileira. Foi estabelecida a LDB “Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira” que abriu um amplo…